TJMA - 0800474-86.2023.8.10.0127

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800474-86.2023.8.10.0127 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: MARIA MENDES DE BARROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE LIMA - MA25002 Requerido: RAIMUNDO NONATO MENDES DE BARROS SENTENÇA Trata-se de Pedido de Registro de Óbito Tardio formulado por MARIA MENDES DE BARROS com fundamento na Lei n.º 6.015/73, uma vez que não restou observado o prazo legal para o respectivo registro do falecimento de seu filho, Raimundo Nonato Mendes de Barros, estando todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que seu filho, Raimundo Nonato Mendes de Barros, faleceu no dia 29 de Abril de 2021, tendo como causa morte hipoxemia, lesão occipito pariental e traumatismo craniano, atestado pelo médico que lhe atendeu.

Destaca que, à época do falecimento, entrou em um avançado estado de choque e, devido à sua baixa instrução e ao elevado abalo emocional, não procedeu com a averbação do óbito no prazo legal.

Em manifestação Ministério Público pugnou pela procedência da ação (ID 87380475). É o breve relatório.

Decido.

A requerente, por meio da presente ação, busca o registro tardio de óbito de Raimundo Nonato Mendes de Barros, tendo em vista não ter providenciado no prazo legal.

Da análise dos autos, em particular dos documentos que acompanham a inicial, verifico que de fato que há veracidade quanto ao vínculo entre a requerente e o de cujus, assim como, constato a veracidade de seu falecimento, fortificado pelos documentos acostados aos autos e em especial pela declaração de óbito.

Nesse sentir, o artigo 80 da Lei nº 6015/73 diz que: Art. 80.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Entrementes, a legislação garante a requerente o direito de buscar esse assentamento tardio: Art. 110.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Sendo assim, a pretensão autoral é processualmente possível, não carecendo de maiores divagações, devendo ser procedido o registro de óbito proposto pela parte requerente, pois se mostra claro pela simples constatação dos documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta e de acordo com a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DETERMINANDO ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, seja lavrado o assento de óbito de RAIMUNDO NONATO MENDES DE BARROS, com os elementos constantes dos autos e respeitado o preceito dos arts. 80, 79 e 109 da Lei nº 6.015/73 e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para cumprimento da presente sentença, devendo ser anexado cópia da inicial e dos documentos que lhe acompanham para que seja lavrado o assentamento de óbito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito