16/05/2023 11:27

Baixa Definitiva
16/05/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/05/2023 11:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2023 15:23

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão em 20/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:23

Decorrido prazo de SOPREMA LTDA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:41

Juntada de petição
27/03/2023 00:08

Publicado Ementa em 27/03/2023.
25/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809855-45.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio LTDA Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB/SP 236.205) Apelado: Secretário de Estado Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão Interessado: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 266 DO STF.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 1º. da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2.

Considerando que a parte se insurge contra os efeitos concretos da Lei Estadual nº. 10.236/15, que obriga o recolhimento do DIFAL nas suas operações interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados nesta localidade, na esteira do Convênio ICMS nº. 93/2015, afasta-se a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 3.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
23/03/2023 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 15:12

Conhecido o recurso de SOPREMA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido
17/03/2023 04:45

Decorrido prazo de SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:19

Juntada de parecer
06/03/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 14:29

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 08:01

Recebidos os autos
13/02/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 18:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 10:53

Juntada de parecer do ministério público
14/10/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:25

Recebidos os autos
13/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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