16/05/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 12:57

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 04:55

Decorrido prazo de EXPEDITA PEREIRA DIAS em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802055-46.2023.8.10.0060 AUTOR: EXPEDITA PEREIRA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EXPEDITA PEREIRA DIAS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Despacho de ID 87644013 determinando a intimação da demandante para manifestar-se sobre a eventual possibilidade do julgamento do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência.

Contudo consta certidão nos autos, ID 90084605, informando que a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório.

Fundamento.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a ação nº 0810396-95.2022.8.10.0060, uma vez que apresentam as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir, o qual foi sentenciado, porém sem trânsito em julgado, haja vista a parte autora ter recorrido.

Portanto, mister se faz extinguir a presente demanda.

Vale ressaltar que, demonstrada, pois, a litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, diante da pluralidade de ações com os mesmos elementos tramitando ao mesmo tempo.

Diante dos elevados elementos comprobatórios nos autos, faz-se necessária a extinção da presente ação.

Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

PROCESSO EXTINTO.

PRECEDENTES DO STJ.– Uma ação guarda identidade com outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Art. 301, § 2º, do CPC/73).

Tendo sido a segunda ação proposta no curso da primeira, resta configurada a litispendência, razão pela qual, a teor do art. 219, do CPC/73, o processo em que houve citação válida posterior deve ser extinto sem julgamento de mérito. – Acolher a preliminar e extinguir o processo. (TJMG – Apelação Cível 1.0056.14.026904-6/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/0016, publicação da súmula em 07/06/2016).

Ademais, o Código de Processo Civil determina no parágrafo 3° do artigo 337 que há litispendência quando se repete ação que está em curso, como ocorre no caso em comento.

Decido.

Ante ao exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Timon/MA, 18 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
18/04/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 10:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/04/2023 09:05

Conclusos para julgamento
17/04/2023 06:20

Juntada de Certidão
15/04/2023 10:48

Publicado Despacho em 17/03/2023.
15/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
11/04/2023 15:14

Juntada de cópia de dje
16/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802055-46.2023.8.10.0060 AUTOR: EXPEDITA PEREIRA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contudo, analisando o sistema PJe, extrai-se que está em trâmite o processo nº 0810396-95.2022.8.10.0060, também neste juízo, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir, o qual foi sentenciado, porém sem trânsito em julgado, haja vista a parte autora ter recorrido.

Desta feita, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, o qual estabelece a proibição de decisão surpresa, manifeste-se o autor sobre a eventual possibilidade do julgamento do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência, no prazo de 15 dias.

Timon/MA, 14 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
15/03/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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