12/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 11:22

Recebidos os autos
02/09/2025 11:22

Juntada de decisão
13/08/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:05

Juntada de contrarrazões
15/04/2024 01:36

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 02:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 04:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800061-32.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ISMAR CORREIA LOURENCO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800061-32.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: ISMAR CORREIA LOURENCO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ISMAR CORREIA LOURENCO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tendo sido a ação proposta em 04/01/2023, reconheço fulminada a pretensão pela prescrição no período anterior a 04/01/2018, nos termos do art. 27 do CDC.

Tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento do Autor com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias.

III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações: 1) Declaro prescrita a pretensão anterior a 04/01/2018; 2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 15 de maio de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Domingo, 16 de Julho de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
16/07/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:16

Juntada de apelação
15/05/2023 19:42

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 17:41

Conclusos para julgamento
20/04/2023 23:24

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:02

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
27/03/2023 16:19

Juntada de réplica à contestação
17/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800061-32.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ISMAR CORREIA LOURENCO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quinta-feira, 16 de Março de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
16/03/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 14:45

Juntada de contestação
07/02/2023 10:16

Juntada de petição
11/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 09:13

Conclusos para despacho
04/01/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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