08/05/2024 08:00

Baixa Definitiva
08/05/2024 08:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/05/2024 07:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
15/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 20:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/04/2024 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:10

Publicado Despacho em 11/03/2024.
10/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2023 19:03

Juntada de petição
09/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 06/12/2023.
09/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 08:04

Conhecido o recurso de RAIMUNDO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *47.***.*86-34 (APELANTE) e provido
01/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:47

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:37

Recebidos os autos
30/06/2023 17:37

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:37

Distribuído por sorteio
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800019-43.2023.8.10.0056 Requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A / M A N D A DO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento e ausente necessidade de colheita de prova em audiência, passo ao julgamento da ação, ficando indeferido eventual pedido de produção de provas em audiência diante da análise meramente documental.

Inicialmente, seguindo a recomendação do Excelentíssimo Des.

Corregedor-Geral da Justiça, através da CIRC-GCGJ – 892018, datada de 04/10/2018, para a retomada do processamento dos feitos relacionados aos empréstimos consignados e em consonância com as teses vencedoras que deverão ser observadas por ocasião dos julgamentos dos processos (IRDR 53983/2016), passo ao julgamento do feito.

Segundo o referido julgamento, ficou decidido que: "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (ALTERADA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Passo ao mérito, observando as teses jurídicas firmadas no referido IRDR.

Da análise das provas documentais apresentadas em juízo, o banco demandado comprovou o ato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), e que houve a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s), mediante a juntada do(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) em sua peça contestatória, comprovando a instituição financeira a autenticidade da formalização do contrato com o demandante pelos meios de prova ordinários, quais sejam: juntada do(s) do contrato assinado, documentos pessoais e valores recebidos pela autora – ID 87616848 - Petição (00CONTESTACAO) 87616850 - Documento Diverso (07FATURAS) 87616852 - Documento Diverso (08FATURAS) 87616855 - Documento Diverso (09FATURAS) 87616857 - Documento Diverso (10EXTRATOEVOLUTIVO) 87616858 - Documento Diverso (11TED) 87616859 - Documento Diverso (12TELAVISION) 87616860 - Documento Diverso (01CONTRATO) 87616861 - Documento Diverso (02FATURAS) 87616866 - Documento Diverso (03FATURAS) 87616868 - Documento Diverso (04FATURAS) 87617878 - Documento Diverso (05FATURAS) 87617882 - Documento Diverso (06FATURAS) o que enseja a improcedência do pedido, diante das provas apresentadas nos autos.

Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Santa Inês, datado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS (PORTARIA-CGJ Nº 2010/2023)
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0802040-81.2019.8.10.0007 REQUERENTE: FRANCIO NONATO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A REQUERIDO: ACQIO FRANCHISING LTDA.

ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: JACQUELINE BASSI - SP426867, CAROLINY CARIOCA AGUIAR PERSEGONA - SP303708 Nos termos do disposto do Provimento 22/2018, LX, Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispões sobre Atos Ordinatórios, fica o(a) Sr(a) advogado(a) INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o que entender de direito, tendo em vista o transito da sentença.

Atenciosamente, São Luís, 16 de março de 2023 JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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