TJMA - 0806717-07.2021.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA

CPF *88.***.*79-73

Advogados

FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA

OAB: 17004/MA

CPF *88.***.*79-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:14

    Juntada de termo

  • 12/09/2025 09:13

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 22/08/2025 11:35

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2025 08:52

    Juntada de termo

  • 18/07/2025 12:29

    Juntada de termo

  • 26/06/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 00:10

    Juntada de petição

  • 15/04/2025 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2025 16:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em 27/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 21:03

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 13/03/2025 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

  • 04/03/2025 07:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2025 07:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/02/2025 18:47

    Outras Decisões

  • 17/10/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2024 21:58

    Juntada de petição

  • 28/09/2024 00:40

    Decorrido prazo de FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em 27/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:41

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 11/09/2024 06:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 06:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 09:53

    Juntada de petição

  • 16/05/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2024 10:07

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 02/04/2024 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 09:49

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 05/12/2023 16:01

    Outras Decisões

  • 23/10/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 14:37

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 02:43

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 28/09/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0806717-07.2021.8.10.0001 AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA RÉU(S): ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE AUTORA, CONFORME101034646 - Despacho São Luís, 25 de setembro de 2023.

    KENYA MARIA MACAU DE PAULA OLIVEIRA Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1.

    A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo.

    Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta.

    Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2.

    Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

  • 25/09/2023 17:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 23:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.

  • 25/01/2023 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2023 15:08

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2023 09:59

    Transitado em Julgado em 19/12/2022

  • 18/01/2023 11:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 08:49

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 02:02

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 09/11/2022 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 01/11/2022 23:01

    Juntada de petição

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0806717-07.2021.8.10.0001 AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO, em que a exequente propôs a presente demanda pleiteando que o executado seja compelido a realizar os pagamentos relativos a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogada Dativa ante a ausência de Defensor Público no 2° Juizado Especial Criminal desta Comarca, em face das Atas de Audiências com Sentenças, colacionadas sob o ID 41459982.

    A parte exequente apresentou memória de cálculos sob ID 41459568 - Pág. 3, apontando como valor total exequendo a quantia de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais).

    Em despacho de ID 41575047, oportunizou-se à exequente a demonstração que justifique o pedido e/ou evidencie o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual.

    Custas devidamente recolhidas (ID´s 41791483, 43378731 e 44904264).

    Devidamente intimado para apresentar impugnação à execução em destaque, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme se vê da petição de ID 45799424. É o que convém relatar.

    Fundamento e decido.

    Trata a presente lide de Ação de Execução de valor relativo a honorários advocatícios decorrentes da atuação da exequente como defensora dativa, onde observo que foram juntadas aos autos cópia das Atas de Audiência com Sentenças e Decisões, colacionadas sob o ID 41459982, para consolidar a pretensão executória da exequente, bem como as operações aritméticas em memória de cálculo para apurar o crédito exequendo, razão pela qual, resta presente a consubstanciação através de título executivo da obrigação certa, líquida e exigível.

    Nas Sentenças e Decisões exequendas houve condenação em honorários advocatícios, portanto, apta à execução definitiva, conforme arts. 22, § 1º e 24 da Lei nº 8.906/94 e art. 515 do CPC.

    Ex positis, e sem maiores considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 41459568 - Pág. 3, e por conseguinte, declaro como líquido, certo e exigível o valor ali consignado, restando devido à exequente FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA– OAB/MA nº 17004, o valor equivalente a R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Oficie-se o Estado do Maranhão, por seu Procurador - Geral, para no prazo de 02 (dois) meses, conforme os ditames do art. 535, §3º, II do CPC, cumprir os termos consignados na presente Decisão.

    Ressalto que o depósito em comento deverá ser realizado em nome do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo de Juiz Titular, e vinculado ao processo em epígrafe, com comprovação nos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on line, do valor mencionado.

    Publique-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

    SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

  • 24/10/2022 16:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 16:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2022 16:43

    Outras Decisões

  • 02/06/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:35

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 18/05/2021 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2021 15:29

    Juntada de petição

  • 30/04/2021 13:37

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 30/03/2021 16:08

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 22/03/2021 19:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 09:04

    Decorrido prazo de FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA em 16/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:24

    Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.

  • 08/03/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0806717-07.2021.8.10.0001 AUTOR: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela exequente (ID 41659742), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais, portanto não há justificativa para o pedido tampouco evidencia-se o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil.

    Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º.

    Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

    RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Observa-se nos autos, que a exequente exerce a nobre profissão de advogada, em declaração de imposto de renda atualizado, auferiu rendimentos razoáveis, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

    Por isso, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, e, considerando que o valor das custas processuais é de R$ 822,68 (oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

    Intime-se a exequente, para pagamento da primeira parcela no prazo citado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

    O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 26 de fevereiro de 2021 GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final

  • 05/03/2021 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2021 11:16

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 01/03/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:00

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:10

    Juntada de petição

  • 22/02/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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