TJMA - 0817016-09.2022.8.10.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA

CPF *90.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA

CPF *35.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 09:48

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 13/09/2023 05:27

    Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA em 12/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 00:19

    Juntada de diligência

  • 22/08/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 09:28

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2023 16:02

    Determinado o Arquivamento

  • 20/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:43

    Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA em 29/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 20:38

    Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA em 29/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 10:37

    Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2023.

  • 15/04/2023 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 04/04/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0817016-09.2022.8.10.0001 AUTOR DO FATO: JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA VÍTIMA: LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 147 E 163 DO CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Na hipótese dos autos, apura-se a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, ambos do Código Penal, por JOSÉ CRISTIANO FREITAS SOUSA, que teria ameaçado LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA e danificado os pneus do veículo da vítima, em 07/11/2021 (ID 63984248, pg. 4).

    No que se refere ao crime de dano (art. 163), a ação é de iniciativa privada, devendo ser promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 100. §2o e 167 do CP).

    Este direito de queixa deve ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, a partir de quando o ofendido teve ciência de quem foi o autor do crime (art. 103 do CP).

    Analisando o feito, vê-se que o suposto crime de dano teria sido praticado em 07/11/2021 (ID 63984248, pg. 4), e que, na mesma data, a ofendida tomou conhecimento de que o responsável pelos danos causados ao veículo seria o autor do fato José Cristiano.

    Contudo, verifica-se que já transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) meses, sem que a respectiva queixa-crime tenha sido oferecida, ocorrendo, assim, o fenômeno jurídico da decadência do direito de queixa.

    Diante do exposto, acolho o parecer ministerial no ID 71033479 e, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de José Cristiano Freitas Sousa, quanto ao deleito de dano narrado nos autos.

    No que se refere ao noticiado crime de ameaça, uma vez que foi levantada a possibilidade de o autor do fato estar preso, determino que seja realizada busca no SIISP para que seja verificada tal informação.

    Após tal providência, abra-se vista ao Ministério Público.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação do autor do fato em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

    São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

    LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRIM

  • 15/03/2023 11:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2023 13:55

    Juntada de petição

  • 10/03/2023 13:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 16:36

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 11/07/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:05

    Juntada de petição

  • 05/07/2022 20:55

    Decorrido prazo de LUCIENE RAMOS BOEIRA TEIXEIRA em 31/05/2022 23:59.

  • 05/07/2022 20:46

    Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA em 31/05/2022 23:59.

  • 14/06/2022 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 18:01

    Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 17:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 16/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 15/05/2022 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2022 20:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/05/2022 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2022 19:07

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/04/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 09:26

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2022 08:48

    Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 17:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 18/04/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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