18/04/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:30

Transitado em Julgado em 03/04/2023
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
03/04/2023 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2023 09:46

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0821684-57.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: SONIA MARIA SOUSA FREIRE DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer progressão funcional por tempo de serviço, com base no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Não há mais razão para subsistir a suspensão do feito, uma vez que o Tema 1.075 do STJ já restou decidido, e de modo favorável aos servidores públicos, da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

OCORRÊNCIA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 14.

Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15.

Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Analisando a documentação carreada ao feito, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois não há sequer argumentação, tampouco prova, acerca do seu histórico funcional, com a indicação de quando e como suas progressões ocorreram sucessivamente no tempo e do cumprimento dos interstícios, a fim de que ficasse concretamente demonstrado o direito à referência pleiteada, no caso, Professor III – C7, sendo evidentemente insuficiente apenas alegar genericamente que possui determinado direito e que houve requerimento administrativo.

Destarte, é de se concluir que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), de modo que o pedido merece rejeição integral.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba
10/03/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 13:01

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/11/2021 11:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
01/09/2021 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:58

Juntada de petição
06/08/2021 01:57

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2021 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/08/2021 10:45

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:37

Juntada de petição
22/07/2021 05:33

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2021 12:28

Conclusos para despacho
28/06/2021 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2021 10:29

Juntada de petição
19/06/2021 01:05

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 15:57

Juntada de petição
17/06/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 18:23

Declarada incompetência
01/06/2021 09:59

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800091-77.2023.8.10.0008

Jaqueline Raquel Silva

Hildene Pereira Muniz

Advogado: Charles Jon Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0800417-96.2023.8.10.0150

Laurenice de Jesus Costa Franca

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800223-38.2023.8.10.0137

Francisca das Chagas Araujo Escorcio

Banco Celetem S.A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0827544-78.2017.8.10.0001

Lucimar Pereira de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2017 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0803988-93.2022.8.10.0026

Geny de Lira Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 16:03

Exibir Processo