23/04/2023 22:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 22:27

Transitado em Julgado em 27/03/2023
19/04/2023 19:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 27/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
24/03/2023 14:12

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0000070-81.2020.8.10.0092 Requerente: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL Requerido: DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO Advogado(s) do reclamado: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 16287-MA) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo advogado, Dr.

Acrisio Rodrigues de Almeida Neto, OAB/MA 16287, em que pretende ver suprida omissão da sentença, por não ter sido estabelecidos honorários advocatícios em seu favor.

O Embargante sustenta que foi nomeado nos presentes autos como defensor dativo do acusado, tendo aceitado o encargo e apresentado resposta à acusação, acompanhado o andamento processual, comparecido e participado da audiência de instrução e julgamento. É o breve.

Decido.

O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15.

No caso dos autos, a sentença de mérito proferida em id. 86271538 foi, de fato, omissa quanto à condenação do Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, tendo em vista a falta de atuação da Defensoria Pública nesta comarca.

Ressalto, sobre o tema, que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo/curador especial, servindo tão somente como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp 1.656.322).

Sob esse enfoque e tendo em conta aos esforços despendidos para os atos processuais praticados, fixo em seu favor, honorários no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).

Isto posto, acolho os embargos declaratórios, pelo que declaro que a sentença dos autos em epígrafe passe a ter a seguinte redação: “Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários em favor do defensor dativo aqui nomeado, Dr.

Acrisio Rodrigues de Almeida Neto, OAB/MA 16287.

Em razão da qualidade do trabalho desempenhado e da diligência com que executou suas atribuições, fixo em seu favor, honorários no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação”.

No mais persiste o decisum tal como está lançado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
16/03/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:16

Juntada de embargos de declaração
23/02/2023 10:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/02/2023 09:30 Vara Única de Igarapé Grande.
23/02/2023 10:13

Homologada renúncia pelo autor
19/01/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 08:15

Juntada de diligência
19/01/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 08:15

Juntada de diligência
19/01/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 08:13

Juntada de diligência
18/01/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:01

Juntada de diligência
17/01/2023 09:51

Juntada de petição
16/01/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 12:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/02/2023 09:30 Vara Única de Igarapé Grande.
11/01/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
28/02/2022 21:49

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:48

Juntada de protocolo
03/02/2022 01:46

Juntada de petição
07/01/2022 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2021 01:09

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:09

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 15/12/2021 23:59.
06/12/2021 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 08:04

Juntada de diligência
24/11/2021 16:15

Expedição de Mandado.
24/11/2021 16:13

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/10/2021 14:59

Recebida a denúncia contra AUTORIDADE POLICIAL CIVIL (AUTORIDADE) e DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO (AUTOR DO FATO)
19/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:48

Juntada de petição
04/08/2021 20:48

Juntada de denúncia
27/07/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 00:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:53

Juntada de Informações prestadas
21/04/2021 04:58

Decorrido prazo de 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS em 08/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 09:25

Juntada de diligência
23/03/2021 18:49

Expedição de Mandado.
23/03/2021 18:47

Juntada de Ofício
17/03/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 02:59

Conclusos para despacho
06/02/2021 20:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:45

Juntada de petição
13/01/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 12:03

Juntada de Certidão
12/01/2021 10:38

Recebidos os autos
12/01/2021 10:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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