13/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 01:54

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 01:33

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 01:33

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 17:38

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 09:11

Recebidos os autos
05/07/2024 09:11

Juntada de despacho
28/04/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/04/2023 21:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
23/04/2023 21:43

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:01

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:09

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:09

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 13:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800968-09.2022.8.10.0119 REQUERENTE: ZILDA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023 ROGERIO LIMA NERO Tecnico Judiciario Sigiloso
10/04/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:34

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
04/04/2023 20:01

Juntada de apelação
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800968-09.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ZILDA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZILDA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO SA.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 4.

Nº contrato 0123278477557, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta-corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo pessoal, que não reconhece, o qual foi dividido em 72 parcelas de R$ 230,24.

A inicial veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de foma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para a réplica que refutou os argumentos do banco requerido, pugnando pelo reconhecimento da invalidade do contrato acostado aos autos. É a síntese do necessário.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato e das testemunhas.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora e demais documentos do autor.

Menciona-se que no decorrer da instrução processual a parte autora não impugnou a assinatura apenas questionando a ausência de comprovação do valor do empréstimo.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Não merece acolhida a alegação de falta de comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Pondera-se ainda que não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da parte autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes
10/03/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 07:46

Julgado improcedente o pedido
05/12/2022 14:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59.
05/12/2022 10:01

Conclusos para decisão
03/12/2022 10:13

Juntada de réplica à contestação
03/12/2022 10:12

Juntada de réplica à contestação
07/11/2022 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:55

Juntada de contestação
15/09/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008309-90.2019.8.10.0001

12 Distrito de Policia Civil do Maracana

Antony Carlos Soares dos Santos

Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0801444-14.2022.8.10.0033

Antonio Moreira Lima

Manoel Raimundo Silva 07024170840

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000285-66.2010.8.10.0073

Vitoria Regina Raposo Gomes

Raimundo Nonato da Silva

Advogado: Leonide Santos Sousa Saraiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2010 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000285-66.2010.8.10.0073

Antonio Lopes Gomes

Raimundo Nonato da Silva

Advogado: Gracivagner Caldas Pimentel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0800968-09.2022.8.10.0119

Zilda Pereira da Silva dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2023 09:37

Exibir Processo