10/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO N.°: 0800104-24.2023.8.10.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DE JESUS Advogado(a): Dr.

Patrick Gomes Dantas – OAB/MA 16393 REQUERIDOS: ANDRE FELIPE DA SILVA SANTOS (MA BANK) e GAMMA CONSORCIOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO ajuizada por RAIMUNDO CARLOS SOUSA DE JESUS em desfavor de ANDRE FELIPE DA SILVA SANTOS (MA BANK) e GAMMA CONSORCIOS.

Na petição de Id. 89178256, requereu a parte autora a desistência da ação.

No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação, conforme preconiza o art. 485: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII- homologar a desistência da ação. (…) .

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença e só será necessário o consentimento do réu, em caso de já ter apresentado contestação (art. 485, §§4º e 5º, CPC).

Ressalte-se que nos Juizados Especiais não há necessidade de aquiescência da parte contrária para que o autor desista do feito, conforme dispõe o Enunciado 90 do FONAJE, in verbis: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Destarte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que ora se impõe. À vista do exposto, HOMOLOGO, com fundamento art. 200, do CPC, a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c Enunciado 90 do FONAJE.

SEM custas e SEM honorários (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE a parte requerente, por intermédio de seu patrono constituído.

Após, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como mandado.

CUMPRA-SE.

Humberto de Campos/MA, 23 de abril de 2023.

GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA
24/04/2023 11:44

Juntada de petição
24/04/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 10:18

Transitado em Julgado em 23/04/2023
24/04/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2023 21:52

Extinto o processo por desistência
20/04/2023 12:28

Conclusos para julgamento
31/03/2023 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2023 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2023 09:40, Centro de Conciliação Itinerante.
31/03/2023 12:19

Conciliação infrutífera
31/03/2023 11:07

Juntada de petição
31/03/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
28/03/2023 13:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:28

Juntada de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0800104-24.2023.8.10.0090 REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS SOUSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 REQUERIDO: ANDRE FELIPE DA SILVA SANTOS *14.***.*50-70 ENDEREÇO: AZULOES, S/N, SALA 831 OFFICE TWOER, RENASCENCA, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-060 REQUERIDO: GAMMA CONSORCIOS ENDEREÇO: PRESIDENTE VARGAS, 00633, SAL 1707, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-905 ATO ORDINATÓRIO/CARTA DE INTIMAÇÃO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV, assim como o art. 203,§4º, do CPC, e ainda , o provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Intimo as Partes para tomar ciência da Audiência de conciliação designada para o dia 31/03/2023 11:30.

A audiência será realizada presencialmente.

Aqueles que não puderam comparecer de forma presencial, poderão participar do ato por meio de webconferência.

O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscfam2 Usuário: Nome do Participante Senha:tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet .

O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox.

Recomenda-se que o navegador escolhido esteja atualizado para a sua versão mais recente.

Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows.

Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall.

Havendo impossibilidade de acesso à sala virtual,as partes e seus advogados devem dirigir-se ao Centro de Artesanato - Casa Branca, localizado na Praça Nossa Senhora da Conceição, Centro - Santo Amaro/MA para participação no ato.

Humberto de Campos/MA, Quarta-feira, 08 de Março de 2023 RODRIGO DOS REIS FERREIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso.
14/03/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 10:05

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 20:12

Recebidos os autos do CEJUSC
13/03/2023 20:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 09:40, Centro de Conciliação Itinerante.
13/03/2023 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
13/03/2023 15:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 11:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
06/03/2023 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 11:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
06/03/2023 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
06/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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