TJMA - 0800069-06.2023.8.10.9001

RECURSO Nº: 0800069-06.2023.8.10.9001 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS NA ORIGEM: 0801970-43.2021.8.10.0153 – 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB/SP 117.417 AGRAVADA: ISABEL CRISTINA CHAGAS DE SOUSA ADVOGADAS: SIMONE PINTO SOARES , OAB/PR 43.558 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0801970-43.2021.8.10.0153, em trâmite no 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA, no qual litiga contra ISABEL CRISTINA CHAGAS DE SOUSA, em que o Juízo a quo entendeu devida a execução das astreintes e condenando o Agravante ao pagamento de 2% sobre o valor corrigido da causa como litigância de má-fé.

Recebido os autos nesta data.

Decido.

Sabe-se que, em se tratando da presente espécie recursal (Agravo de Instrumento), a competência da Turma Recursal fica restrita às decisões cautelares e antecipatórias prolatadas por Juiz de Direito na condução de processo em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, consoante previsto nos arts. 3º e 4º Lei nº 12.153/2009.

No caso em análise, a decisão guerreada foi proferida por magistrado de Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95, em que intencionalmente não consta previsão legal assemelhada, em virtude dos princípios peculiares que regem os juizados especiais cíveis estaduais.

Nesse compasso, há de se observar que o presente agravo de instrumento viola o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais estaduais, sob pena de subversão completa dos princípios e da finalidade da Lei nº 9.099/95, devendo os questionamentos das partes serem devolvidos à segunda instância somente através de recurso inominado contra a sentença.

Esse foi o entendimento adotado pelo STF em sede de repercussão geral, mediante o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314) Por tais fundamentos, não conheço do agravo, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios.

Intime-se o agravante.

Cientifique-se o juízo do processo de origem.

Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora