19/04/2024 14:12

Baixa Definitiva
19/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/04/2024 11:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:25

Publicado Acórdão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 11:26

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELADO) e não-provido
14/03/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:28

Conclusos para julgamento
22/02/2024 13:28

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 10:19

Recebidos os autos
20/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/02/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2024 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 10:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/10/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2023.
16/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801294-81.2022.8.10.0114 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA - OAB/TO 2.621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO – OAB/MA 22.015-A APELADO: BANCO BRADESCO SEGUROS S.A.

ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 9.142-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Graças Sousa em face da sentença proferida pelo Juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de Riachão, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, ajuizada em face do Banco Bradesco Seguros S.A.

O juízo monocrático julgou procedente os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: a) Determinar o cancelamento o contrato de seguros em nome da parte autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; b) Condenar a demandada a restituir à autora o valor de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos), já computados em dobro, relativo ao indébito; c) Condenar o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. (sentença Id. nº. 29228284).

O autor, nas razões de sua apelação, alega ter restado claro que os descontos promovidos pelo Banco foram indevidos e defende a necessidade de fixação de condenação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões, pela manutenção do decisum, Id. nº. 29228291. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído na conta-corrente do Autor, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira.

Inicialmente, é importante destacar que o juiz a quo declarou que restou comprovado que o consumidor não era devedor, e que o seguro foi descontado de forma indevida, condenando o banco réu à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos.

No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento.

Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal.

Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014).

No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido.

De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima.

Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA COLETIVO.

ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A controvérsia consiste na reparação da apelada por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela apelante que teria efetuado desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem a devida anuência.

II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida em grupo foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante em restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso.

V – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA.

Processo nº 0801802-73.2021.8.10.0110), 5ª Câmara Cível, Rel.

Raimundo José Barros de Sousa. j. sessão virtual 24 a 31.01.2022, DJe 04.02.2022). – (grifei) Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano.

Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ).

Mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
12/10/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:44

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SOUSA - CPF: *08.***.*67-33 (APELANTE) e provido
21/09/2023 11:35

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:57

Recebidos os autos
20/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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