11/07/2025 14:27

Juntada de petição
11/07/2025 14:22

Juntada de petição
21/05/2025 11:19

Juntada de petição
15/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 00:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:38

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
06/01/2025 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 14:18

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 09:44

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:44

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:34

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:56

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:31

Juntada de petição
21/05/2024 23:30

Juntada de petição
20/05/2024 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:19

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:32

Juntada de réplica à contestação
05/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814054-76.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE MITRI DA COSTA, ANA CAROLINA COSTA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023.

ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403.
03/05/2023 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 18:18

Juntada de contestação
29/04/2023 21:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:28

Juntada de petição
14/04/2023 21:30

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
12/04/2023 16:05

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2023 08:10

Juntada de contestação
21/03/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:22

Juntada de diligência
21/03/2023 08:24

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814054-76.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE MITRI DA COSTA, ANA CAROLINA COSTA MARQUES Advogado dos Autores: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A RÉU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA RÉU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA DECISÃO ID 87917900 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUIZ FELIPE MITRI DA COSTA e outra em face de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e outra, devidamente qualificados.

O 1° Autor é casado com a 2ª Autora, em que pese o veículo esteja registrado em nome da 2ª Autora, todas as reclamações e tratativas foram realizadas pelo 1° Autor, eis que adquiriram em janeiro de 2020, veículo novo vendido pela 1ª Ré e fabricado pela 2ª Ré, qual seja, um modelo JEEP/Renegade 1.8, ano de fabricação 2019, modelo 2020.

Alegam que sempre realizaram as revisões/manutenções no tempo oportuno na 1ª Ré, bem como transitam pouco no veículo, estando o mesmo atualmente com apenas 48.000 Km rodados, não tendo sofrido um acidente, nem sequer utilizado em viagens.

Historiam que ao levar o veículo para revisão, relatando uma leve folga ao girar o volante e atraso da marcha, foram surpresos quando receberam a comunicação de que o veículo apresentou defeito na coluna da direção e que a 1ª Ré entraria em contato com a fabricante para tentar conseguir consertar o defeito por meio de uma cortesia.

Aduzem que ao receber o contato da funcionária da concessionaria, foi informado que seria necessário somente levar o veículo para realizar um checklist e orçamentos, que seria buscada a resolução da demanda, porém, até o presente momento nada foi feito, inclusive, ao se observar na OS n° 63282, consta o valor referente ao conserto do mecanismo no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais).

Destacam que está claro que a situação é de evidente vício oculto no veículo, eis que até a plena solução do caso em tela, há um risco iminente para a vida dos autores, de seus familiares e de terceiros.

Diante do exposto, requerem em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que as demandadas sejam compelidas a realizarem o conserto do veículo automotor, disponibilizando para os autores o mesmo veículo MARCA/MODELO e ANO (JEEP/Renegade 1.8, ano de fabricação 2019, modelo 2020), em perfeitas condições de uso, até que se conserte efetivamente o veículo dos autores, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).

No despacho de ID 87828372, este Juízo determinou a intimação da parte autora para demonstrar os requisitos concessivos do benefício da gratuidade de justiça requerida, ocasião em que os demandantes juntaram aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme eventos de ID 87882703 e ID 87882705. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

A propósito, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Outrossim, é importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar reside na possibilidade de determinar, ou não, que as empresas requeridas procedam com o conserto do veículo automotor, disponibilizando para os autores o mesmo veículo MARCA/MODELO e ANO (JEEP/Renegade 1.8, ano de fabricação 2019, modelo 2020), em perfeitas condições de uso, até que se conserte efetivamente o veículo do autor.

Compulsando detidamente os autos, especificamente quanto ao documento do veículo (ID 87754293), as revisões realizadas na autorizada demandada (ID 87754294), a conversa e áudio com a funcionária da autorizada demandada informando que tentarão a “cortesia” da coluna de direção com a fabricante demandada (ID 87754296 e ID 87754298), os checklists e ordens de serviço do veículo (ID 87754299, ID 87754301 e ID 87754306), o orçamento para o “mecanismo super” (ID 87754307), além das matérias e reclamações sobre a mesma problemática do veículo, constato que a parte demandante acostou aos autos documentação que evidencie o preenchimento do requisito autorizativo do fumus boni iuris.

Outrossim, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a realização da revisão e constatação do problema mecânico do veículo, bem como pela inércia injustificada da parte requerida, tenho que caracteriza o preenchimento do periculum in mora.

Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como os fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a parte requerente se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que existentes a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, destaco que não há perigo de irreversibilidade da tutela, tendo em vista a possibilidade de contraposição da obrigação em pecúnia a favor das demandadas, motivo pelo qual, entendo por afastada a incidência da exceção disciplinada no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, e por conseguinte, DETERMINO que as demandadas, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam com o conserto do defeito da coluna de direção do veículo automotor, disponibilizando para os autores veículo reserva, da mesma espécie, por prazo equivalente ao do conserto.

Sobreleve-se que, em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em 15 (quinze) dias, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Dê-se ciência às partes acerca desta decisão e após, CITE-SE a parte demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

Apresentada a defesa, INTIMEM-SE os requerentes para oferecerem réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que a parte requerida, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, conforme preceitua o art. 346, parágrafo único, do CPC, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, nos termos do art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Custas processuais recolhidas conforme eventos de ID 87882703 e ID 87882705.

Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
20/03/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 10:26

Expedição de Mandado.
17/03/2023 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:00

Juntada de petição
15/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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