20/04/2023 23:24

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:57

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:17

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:51

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:48

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:08

Publicado Sentença (expediente) em 14/03/2023.
16/04/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
15/04/2023 11:31

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0800482-47.2022.8.10.0079 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Parte Requerida: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de LITORAL MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

Inicial e documentos – ID. 67450226.

Não localização da executada para fins de citação (ID. 74619753).

Intimado para se manifestar a respeito e indicar novo endereço, o exequente requereu nova citação da empresa em novo endereço, a saber: Rua Ministro Dilson Funaro, nº 1105, bairro Pontal de Santa Maria, Garaguatatuba – SP ou Rua Major Ayres, nº 221, Centro, Garaguatatuba – SP, CEP: 11.660-220 - ID. 74777707.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não possui residência no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal em novo endereço situado no Município de São Paulo/SP.

Importante se faz ressaltar que, de acordo com o art. 46, parágrafo 5º, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou-se o entendimento de que, apesar de a competência prevista em referido art. ser relativa, não seria possível aplicar o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da competência relativa, pois o art. 578 do CPC/1973 (correspondente) é taxativo ao afirmar que a Execução Fiscal "será proposta", a significar que não há opção, nem relatividade.

Assim, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da presente comarca para processar e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários por ausência de triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
10/03/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:10

Extinto o processo por incompetência territorial
02/02/2023 21:20

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:31

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 23:45

Juntada de petição
25/08/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 11:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2022 08:41

Expedição de Mandado.
26/05/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:53

Conclusos para despacho
22/05/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803280-14.2017.8.10.0060

Maria das Gracas Dias Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0803280-14.2017.8.10.0060

Maria das Gracas Dias Pereira

Banco Pan S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2017 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0801939-35.2020.8.10.0031

Marinalva dos Anjos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Meuseana Almeida dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2020 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0802354-98.2022.8.10.0014

Condominio Residencial 3D Towers

Debora Alves Bulhao

Advogado: Renata Freire Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802443-87.2020.8.10.0048

Joedna Maria Santana Pereira de Barros

Municipio de Miranda do Norte

Advogado: Flavia Regina de Miranda Mousinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 15:20

Exibir Processo