TJMA - 0804035-98.2021.8.10.0027

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 02 a 09 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804035-98.2021.8.10.0027 – BARRA DA CORDA Apelante: Município de Barra do Corda Proc. do Município: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) e outros Apelado: Raimundo Leandro da Silva Advogada: Josélia Silva Oliveira (OAB/MA 6.880) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente controvérsia gira em torno da existência de excesso de execução no bojo de cumprimento individual de sentença coletiva manejado em desfavor do Município apelante, em virtude da aplicação ao caso do índice IPCA, e não da SELIC, para correção monetária das verbas em execução. 2.

Quanto à correção monetária, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça os seguintes parâmetros no bojo do REsp nº 1.495.146-MG, no tocante a condenações relacionadas com verbas de servidores e empregados públicos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) entre agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e c) a partir de julho/2009, os juros de mora são os da remuneração oficial da caderneta de poupança, com correção monetária pelo IPCA-E.

Adequados os cálculos que embasam a execução às balizas da sentença e do REsp nº 1.495.146-MG, não se vislumbra a existência de excesso de execução. 3.

Não é caso de se aplicar à espécie o conteúdo da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe em seu artigo 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, visto que a sua publicação ocorreu em momento posterior ao considerado para realização dos cálculos que embasam a execução. 4.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

Este Acórdão serve como ofício.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Corda contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca homônima que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado em seu desfavor por Raimundo Leandro da Silva, julgou improcedente a Impugnação que apresentou, determinando a expedição de precatório para pagamento dos valores principais, além de Requisição de Pequeno Valor tocante aos honorários de sucumbência (sentença ao id 21419049).

Em suas razões recursais (id 21419052), afirma a ocorrência de excesso de execução, dado que, a partir da Lei nº 11.960/2009, deveriam incidir unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, no caso juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, com atualização pela SELIC.

Mais que isso, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deveria incidir apenas a SELIC.

Requereu, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pede que seja reconhecido o excesso de execução, com a aplicação à espécie da EC nº 113/2021.

Ainda de forma subsidiária, pleiteia que, caso seja julgada improcedente a impugnação, os pagamentos sejam efetivados por meio de precatório, consoante a Lei Municipal nº 915/2021, que estabeleceu em 06 (seis) salários-mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Município apelante.

Em contrarrazões (id 21419056), há manifestação acerca de preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Há, quanto ao mérito, rejeição da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal, e dissertação a respeito da Lei Municipal nº 005/2011.

Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 23395076).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso.

A presente controvérsia gira em torno da existência de excesso de execução no bojo de cumprimento individual de sentença coletiva manejado em desfavor do Município apelante, em virtude da aplicação ao caso do índice IPCA, e não da SELIC, para atualização monetária das verbas em execução.

Analisando caso, vejo que a sentença que julgou parcialmente procedente a ação coletiva condenou a Municipalidade a pagar valores retroativos de diferenças salariais de todos os professores com nível superior, a contar de fevereiro de 2012, incluindo juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada mês em que deveria ter ocorrido o pagamento (id 21419036).

Esse decisum foi mantido em 2º grau (id 21419037 e id 21419035).

A planilha de cálculos apresentada pelo exequente mostra que estes foram realizados com termo final em setembro/2021, no montante de R$ 43.105,91 (quarenta e três mil cento e cinco reais e noventa e um centavos), tendo sido utilizado o IPCA-E como critério de correção monetária das parcelas, e juros de mora correspondentes aos da caderneta de poupança (id 21419033).

Quanto à correção monetária, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça os seguintes parâmetros no bojo do REsp nº 1.495.146-MG, no tocante a condenações relacionadas com verbas de servidores e empregados públicos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) entre agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e c) a partir de julho/2009, os juros de mora são os da remuneração oficial da caderneta de poupança, com correção monetária pelo IPCA-E.

Logo, a sentença fixou devidamente os índices de correção monetária e de juros moratórios, de acordo com a tese fixada em precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Adequados os cálculos que embasam a execução às balizas da sentença e do REsp nº 1.495.146-MG, não vislumbro a existência de excesso de execução.

Prosseguindo, não é caso de se aplicar à espécie o conteúdo da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe em seu artigo 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Com efeito, os cálculos foram realizados em relação ao período de fevereiro/2012 a setembro/2021.

A referida Emenda Constitucional foi publicada em 09/12/2021, no Diário Oficial da União, motivo pelo qual somente a partir dessa data deverá ser aplicada a taxa SELIC sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator (quanto a isso, vide STJ - ExeMS: 8255, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 04/10/2022; em igual sentido: STJ - ImpExe na ExeMS: 11859, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 28/10/2022).

Logo, não incide o novo regramento constitucional à espécie.

Inexiste, portanto, o aludido excesso de execução.

Por derradeiro, inexiste interesse recursal quanto ao pleito do apelante de que os pagamentos sejam efetivados por meio de precatório, consoante a Lei Municipal nº 915/2021, que estabeleceu em 06 (seis) salários-mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Município apelante; isso porque, nos termos da sentença, a exequente receberá os valores por meio de precatório, ao passo que os honorários sucumbenciais serão pagos por RPV por serem inferiores a 06 (seis) salários-mínimos.

Logo, o desprovimento do recurso é medida de rigor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. É como voto.

Este Acórdão serve como ofício.