05/06/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 16:53

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:53

Decorrido prazo de WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:51

Decorrido prazo de ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:03

Juntada de protocolo
15/05/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 15:34

Juntada de diligência
11/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0838162-43.2021.8.10.0001 QUERELANTE: INACIO CAVALCANTE MELO NETO QUERELADO: WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA INCIDÊNCIA PENAL: arts. 139 e 140, ambos do CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em apreço, INACIO CAVALCANTE MELO NETO imputou a WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA a prática dos delitos de difamação e injúria, tipificados nos arts. 139 e 140 do CPB, respectivamente, por meio de publicação no blog mantido pelo querelado, no dia 13 de abril de 2021.

Segundo o querelante, pessoa pública, como bem se intitulou, os crimes teriam sido perpetrados por meio da referida publicação, cujo trecho específico se reproduz abaixo: “Corretor Inácio Cavalcante fez acordo por Eliziane na disputa da prefeitura de São Luís em 2024 Publicado em 13 de abril de 2021 por Werbeth Saraiva 5 Passou despercebido da mídia local os possíveis motivos que levaram a senadora Eliziane Gama (Cidadania) a declarar apoio para a açodada candidatura de Weverton Rocha (PDT) ao Governo do Estado.

Além da definição de ‘apoio expressivo’ ao primeiro-damo do mandato da senadora, Inácio Cavalcante, rumo à Assembleia Legislativa.

Na gaveta, o contrato reza o apoio do PDT para uma futura candidatura de Eliziane Gama à prefeitura de São Luís em 2024.

Com isso, os acordos de Neto Evangelista e Eduardo Braide foram todos jogados no lixo pelo mandatário do PDT”.

De início, destaca-se que o querelado se tornou revel (ID 67048461) porque, citado nos autos pessoalmente (ID 66382336), entregou-se ao sumiço, deixando de comparecer aos atos processuais, pelo que lhe foi nomeado defensor dativo, que patrocinou inteiramente a sua defesa.

No que atine à questão de mérito, a análise sempre paira sobre a aparente colisão dos direitos fundamentais relativos à honra e à liberdade de expressão.

O art. 5º, IX, da Constituição Federal, ao assegurar a liberdade de expressão, fala em liberdade de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, para que, como fiador do princípio democrático, a imprensa possa informar o público acerca do que acontece na sociedade.

Na justificativa para elevar esse princípio a dogma constitucional está a necessidade de se garantir o fluxo da informação e somente esse núcleo deve servir para confronto entre os dois princípios constitucionais em comento.

Assim, tudo aquilo e só aquilo que pode fornecer informação à população está sacralizado no princípio da liberdade de imprensa.

Não se vislumbra um crime, por exemplo, na notícia de que um agente público se vê envolvido em atos ilícitos, mas desborda,

por outro lado, o limite da garantia constitucional uma notícia que, por exemplo, veicule detalhes de sua intimidade conjugal.

Encontram, portanto, guarida constitucional o direito à crítica e o direito à informação, que não se confundem com práticas puramente atentatórias aos direitos da personalidade de terceiros.

Assim, não estaria ao abrigo da liberdade de imprensa uma agressão gratuita e desnecessária à honra de quem quer que seja.

A existência de um debate plural e a possibilidade de os cidadãos obterem informações são elementos cruciais para qualquer regime minimamente democrático.

Por essa razão, a liberdade de expressão goza de especial relevância, permitindo que os indivíduos em sociedade decidam por si próprios se desejam receber, utilizar e reproduzir determinadas informações.

Para que essa liberdade seja concreta, é necessário que o Estado não a censure, pois, do contrário, surgirá o chamado “efeito de esfriamento de debates”, quando possíveis confrontos de ideias são suprimidos em decorrência do medo de enfrentar coerções penais.

Controlar o debate público é uma hipótese perigosa, pois o Estado poderia decidir o que deva ou não ser divulgado, filtrando informações que lhe sejam desfavoráveis ou agindo de maneira arbitrária, o que afeta, sobremaneira, o fim mesmo do estado de direito, cuja base constitucionalista se arrima na limitação do poder estatal.

A liberdade de expressão foi incluída na Constituição Federal, também, como forma de proteger aqueles que fazem manifestações potencialmente incômodas ou desagradáveis, sendo, muitas vezes, em situações como essas, que ela se torna ainda mais importante.

Para casos em que as críticas envolvam figuras públicas, doutrina e jurisprudência, até mesmo em casos da seara cível, têm apontado uma maior plasticidade da liberdade de expressão em detrimento dos direitos da personalidade, justamente em razão de aquelas pessoas ocuparem postos de relevância social/política. É o que se convencionou chamar de “Teoria da Proteção Débil ao Homem Público”.

Essa vertente parte do princípio de que as figuras públicas devem suportar com mais tolerância as críticas ao seu comportamento, submetendo-se a um escrutínio público mais intenso, em respeito ao interesse social da liberdade de imprensa e informação.

Assim, têm sua esfera de privacidade mais limitada do que um cidadão comum, visto que a proteção conferida ao bem jurídico é débil.

Cite-se, a título de exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA CARGO OCUPADO NEM NOME DA AUTORA - AGENTE POLÍTICO - TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA APELADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

A proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividade política deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar a violação aos direitos de personalidade do agente político, pois estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. (TJ-RR - AC: 0813752-38.2015.8.23.0010, Relatora: Desª.

Tânia Vasconcelos, Data de Publicação: DJe 26/09/2018.

Obviamente, não é razoável que a pessoa pública abdique de sua natureza humana e dos direitos dela decorrentes.

Ela pode ser criticada e fiscalizada, mas sempre se deve ter em mente que isso não abarca ofensas meramente depreciativas. É o que se interpreta do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Tema 8) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar. (Jurisprudência em Teses, edição nº. 130. 09/08/2019).

Grifou-se.

Para a caracterização dos crimes de difamação e injúria, os arts. 139 e 140 do Código Penal reclamam a presença do dolo consistente no animus injuriandi e diffamandi, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (injúria) ou atribuir a terceiro fato determinado que, embora não se revista de caráter criminoso, seja ofensivo à sua reputação (difamação).

No caso em apreço, fica evidente que o núcleo crítico não ultrapassa o direito de informação.

Não há, nos autos, qualquer subsídio que demonstre, de forma inequívoca, o elemento subjetivo do tipo penal de difamação e injúria.

A publicação em questão difundiu informações que poderiam, teoricamente, ser aproveitadas e valoradas pelos leitores/eleitores acerca da conduta de um pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual.

Desta feita, verifica-se que não há, na prova documental, um contexto em que se perceba, de forma inequívoca, a intenção pura e simples de atingir a honra do ofendido.

A postagem não fora direcionada a macular a honra da vítima, mas sim criticar atitudes, dentro dos limites da liberdade de expressão, de modo a informar a população, ainda que de forma ácida ou contundente.

Por fim, não se pode olvidar o caráter residual do direito penal, que se refere à ideia de que este ramo deve incidir apenas como última opção na resolução de conflitos, punindo os comportamentos mais graves que agridem os valores fundamentais da sociedade.

Em outras palavras, o direito penal deve ser visto como um recurso excepcional, utilizado apenas quando outros mecanismos jurídicos ou sociais se mostrarem insuficientes para lidar com determinada conduta.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.” (AgRg no REsp 1899462/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).

Assim, na espécie, há mecanismos outros que podem plenamente tutelar a insatisfação da vítima, sem, contudo, que se tenha de invocar o sistema de justiça criminal.

Uma vez constatada a ausência de prova do elemento subjetivo, essencial à configuração dos crimes em questão, bem como por não vislumbrar excesso no exercício do direito de crítica, ínsito à liberdade de expressão, inafastável o desfecho absolutório.

Diante do exposto, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, julgo IMPROCEDENTE a queixa-crime e ABSOLVO o réu WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA das imputações que lhe foram atribuídas.

Sem custas.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM
08/05/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:57

Decorrido prazo de JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:57

Decorrido prazo de ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO em 22/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:38

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2023.
14/04/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 22:46

Juntada de protocolo
10/03/2023 12:28

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0838162-43.2021.8.10.0001 QUERELANTE: INACIO CAVALCANTE MELO NETO QUERELADO: WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA INCIDÊNCIA PENAL: arts. 139 e 140, ambos do CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em apreço, INACIO CAVALCANTE MELO NETO imputou a WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA a prática dos delitos de difamação e injúria, tipificados nos arts. 139 e 140 do CPB, respectivamente, por meio de publicação no blog mantido pelo querelado, no dia 13 de abril de 2021.

Segundo o querelante, pessoa pública, como bem se intitulou, os crimes teriam sido perpetrados por meio da referida publicação, cujo trecho específico se reproduz abaixo: “Corretor Inácio Cavalcante fez acordo por Eliziane na disputa da prefeitura de São Luís em 2024 Publicado em 13 de abril de 2021 por Werbeth Saraiva 5 Passou despercebido da mídia local os possíveis motivos que levaram a senadora Eliziane Gama (Cidadania) a declarar apoio para a açodada candidatura de Weverton Rocha (PDT) ao Governo do Estado.

Além da definição de ‘apoio expressivo’ ao primeiro-damo do mandato da senadora, Inácio Cavalcante, rumo à Assembleia Legislativa.

Na gaveta, o contrato reza o apoio do PDT para uma futura candidatura de Eliziane Gama à prefeitura de São Luís em 2024.

Com isso, os acordos de Neto Evangelista e Eduardo Braide foram todos jogados no lixo pelo mandatário do PDT”.

De início, destaca-se que o querelado se tornou revel (ID 67048461) porque, citado nos autos pessoalmente (ID 66382336), entregou-se ao sumiço, deixando de comparecer aos atos processuais, pelo que lhe foi nomeado defensor dativo, que patrocinou inteiramente a sua defesa.

No que atine à questão de mérito, a análise sempre paira sobre a aparente colisão dos direitos fundamentais relativos à honra e à liberdade de expressão.

O art. 5º, IX, da Constituição Federal, ao assegurar a liberdade de expressão, fala em liberdade de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, para que, como fiador do princípio democrático, a imprensa possa informar o público acerca do que acontece na sociedade.

Na justificativa para elevar esse princípio a dogma constitucional está a necessidade de se garantir o fluxo da informação e somente esse núcleo deve servir para confronto entre os dois princípios constitucionais em comento.

Assim, tudo aquilo e só aquilo que pode fornecer informação à população está sacralizado no princípio da liberdade de imprensa.

Não se vislumbra um crime, por exemplo, na notícia de que um agente público se vê envolvido em atos ilícitos, mas desborda,

por outro lado, o limite da garantia constitucional uma notícia que, por exemplo, veicule detalhes de sua intimidade conjugal.

Encontram, portanto, guarida constitucional o direito à crítica e o direito à informação, que não se confundem com práticas puramente atentatórias aos direitos da personalidade de terceiros.

Assim, não estaria ao abrigo da liberdade de imprensa uma agressão gratuita e desnecessária à honra de quem quer que seja.

A existência de um debate plural e a possibilidade de os cidadãos obterem informações são elementos cruciais para qualquer regime minimamente democrático.

Por essa razão, a liberdade de expressão goza de especial relevância, permitindo que os indivíduos em sociedade decidam por si próprios se desejam receber, utilizar e reproduzir determinadas informações.

Para que essa liberdade seja concreta, é necessário que o Estado não a censure, pois, do contrário, surgirá o chamado “efeito de esfriamento de debates”, quando possíveis confrontos de ideias são suprimidos em decorrência do medo de enfrentar coerções penais.

Controlar o debate público é uma hipótese perigosa, pois o Estado poderia decidir o que deva ou não ser divulgado, filtrando informações que lhe sejam desfavoráveis ou agindo de maneira arbitrária, o que afeta, sobremaneira, o fim mesmo do estado de direito, cuja base constitucionalista se arrima na limitação do poder estatal.

A liberdade de expressão foi incluída na Constituição Federal, também, como forma de proteger aqueles que fazem manifestações potencialmente incômodas ou desagradáveis, sendo, muitas vezes, em situações como essas, que ela se torna ainda mais importante.

Para casos em que as críticas envolvam figuras públicas, doutrina e jurisprudência, até mesmo em casos da seara cível, têm apontado uma maior plasticidade da liberdade de expressão em detrimento dos direitos da personalidade, justamente em razão de aquelas pessoas ocuparem postos de relevância social/política. É o que se convencionou chamar de “Teoria da Proteção Débil ao Homem Público”.

Essa vertente parte do princípio de que as figuras públicas devem suportar com mais tolerância as críticas ao seu comportamento, submetendo-se a um escrutínio público mais intenso, em respeito ao interesse social da liberdade de imprensa e informação.

Assim, têm sua esfera de privacidade mais limitada do que um cidadão comum, visto que a proteção conferida ao bem jurídico é débil.

Cite-se, a título de exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA CARGO OCUPADO NEM NOME DA AUTORA - AGENTE POLÍTICO - TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA APELADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

A proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividade política deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar a violação aos direitos de personalidade do agente político, pois estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. (TJ-RR - AC: 0813752-38.2015.8.23.0010, Relatora: Desª.

Tânia Vasconcelos, Data de Publicação: DJe 26/09/2018.

Obviamente, não é razoável que a pessoa pública abdique de sua natureza humana e dos direitos dela decorrentes.

Ela pode ser criticada e fiscalizada, mas sempre se deve ter em mente que isso não abarca ofensas meramente depreciativas. É o que se interpreta do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Tema 8) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar. (Jurisprudência em Teses, edição nº. 130. 09/08/2019).

Grifou-se.

Para a caracterização dos crimes de difamação e injúria, os arts. 139 e 140 do Código Penal reclamam a presença do dolo consistente no animus injuriandi e diffamandi, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (injúria) ou atribuir a terceiro fato determinado que, embora não se revista de caráter criminoso, seja ofensivo à sua reputação (difamação).

No caso em apreço, fica evidente que o núcleo crítico não ultrapassa o direito de informação.

Não há, nos autos, qualquer subsídio que demonstre, de forma inequívoca, o elemento subjetivo do tipo penal de difamação e injúria.

A publicação em questão difundiu informações que poderiam, teoricamente, ser aproveitadas e valoradas pelos leitores/eleitores acerca da conduta de um pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual.

Desta feita, verifica-se que não há, na prova documental, um contexto em que se perceba, de forma inequívoca, a intenção pura e simples de atingir a honra do ofendido.

A postagem não fora direcionada a macular a honra da vítima, mas sim criticar atitudes, dentro dos limites da liberdade de expressão, de modo a informar a população, ainda que de forma ácida ou contundente.

Por fim, não se pode olvidar o caráter residual do direito penal, que se refere à ideia de que este ramo deve incidir apenas como última opção na resolução de conflitos, punindo os comportamentos mais graves que agridem os valores fundamentais da sociedade.

Em outras palavras, o direito penal deve ser visto como um recurso excepcional, utilizado apenas quando outros mecanismos jurídicos ou sociais se mostrarem insuficientes para lidar com determinada conduta.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.” (AgRg no REsp 1899462/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).

Assim, na espécie, há mecanismos outros que podem plenamente tutelar a insatisfação da vítima, sem, contudo, que se tenha de invocar o sistema de justiça criminal.

Uma vez constatada a ausência de prova do elemento subjetivo, essencial à configuração dos crimes em questão, bem como por não vislumbrar excesso no exercício do direito de crítica, ínsito à liberdade de expressão, inafastável o desfecho absolutório.

Diante do exposto, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, julgo IMPROCEDENTE a queixa-crime e ABSOLVO o réu WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA das imputações que lhe foram atribuídas.

Sem custas.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM
08/03/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 02:37

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 08:30

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:30

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:52

Juntada de petição
10/08/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2022 21:44

Juntada de petição
22/07/2022 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 22:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
31/05/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:09

Juntada de petição
08/05/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 20:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2022 16:31

Expedição de Mandado.
15/03/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 11:35

Juntada de petição
14/03/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/02/2022 13:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2022 09:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/02/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 22:00

Juntada de petição
09/02/2022 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 22:53

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:14

Juntada de petição
15/01/2022 17:36

Expedição de Mandado.
15/01/2022 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 18:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/02/2022 09:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
30/12/2021 23:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
30/12/2021 23:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:37

Juntada de petição
09/12/2021 14:51

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/10/2021 09:00

Juntada de petição
26/10/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 09:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/12/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/10/2021 09:21

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:17

Audiência Preliminar realizada para 15/10/2021 14:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
22/10/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 08:08

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:17

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:24

Expedição de Mandado.
01/10/2021 17:24

Expedição de Mandado.
01/10/2021 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 11:13

Audiência Preliminar designada para 15/10/2021 14:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
17/09/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:03

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:02

Juntada de Certidão
30/08/2021 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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