29/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 02:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804251-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: LAERCIO DINAN SOARES SANTOS Advogados do(a) REU: LUCAS SOUSA RAMOS - MA25745, SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito.

São Luís, 24 de outubro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
01/11/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:28

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 02:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:35

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA RAMOS em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:35

Decorrido prazo de SUAME PEREIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 16:40

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804251-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A REU: LAERCIO DINAN SOARES SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: SUAME PEREIRA SILVA - OAB/MA 19928, LUCAS SOUSA RAMOS - OAB/MA 25745 SENTENÇA: AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de LAERCIO DINAN SOARES SANTOS, ambos qualificados nos autos.

Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se inadimplente o Réu, o Autor requereu a busca e apreensão do bem, dado em garantia.

Decisão de ID 84555825 deferindo a liminar.

Certidão do Oficial de Justiça informando a apreensão do veículo objeto da presente demanda à ID 85808469 e ID 85808470.

Contestação à ID 87360404, Requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Reclama que o devedor não foi regularmente constituído em mora e alega a inconstitucionalidade da medida liminar para ação de busca e apreensão.

Requer a descaracterização da mora com e reconhecimento da inconstitucionalidade da medida liminar deferida.

Réplica a Contestação à ID 89418362.

Despacho de ID 94020841, intimando as partes para dizerem as provas que pretendem produzir.

Manifestação do réu à ID 96301295, requerendo julgamento antecipado do feito.

Manifestação do autor à ID 97498171, requerendo julgamento antecipado do feito.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência.

Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, considerando que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, defiro o pedido de benefício justiça gratuita requerido pelo Ré.

O demandante se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, bem como o réu representa claramente a figura de consumidor, sendo, assim, defiro a aplicação do CDC na relação firmada entre as partes.

No caso dos autos, no que pese a alegação do sobre a notificação invalida, importante frisar que o entendimento deste juízo é no sentido de que para validade e efetividade da notificação basta que seja remetida ao endereço informado pelo réu no contrato, conforme o caso dos antos.

Referido entendimento é corroborado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA – PEDIDO DE REFORMA.

ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AINDA QUE TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – DEVER DO CONTRATANTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – NÃO NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

DECISÃO REFORMADA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0000169-39.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 22.02.2018) (TJ-PR - AI: 00001693920188160000 PR 0000169-39.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 22/02/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2018).

Do exposto, constata-se como não configurada na demanda a apregoada onerosidade excessiva ou cláusula ilegal; do que resulta inconteste a mora do Requerido, especialmente pelo fato de regularmente notificado, não cabendo à espécie a alegada posse velha eis que trata-se de liminar respaldada no Dec.

Lei 911/69.

Com efeito, ainda que ocorra a inversão do ônus da prova, aquele que alega possuir um direito deve demonstrar os fatos que o sustente.

Daí conclui-se que o Réu deveria, minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito, entretanto, ainda que oportunizado deixou de fazê-lo.

Nesse sentido, constata-se que o Requerido não trouxe provas que demonstrassem, efetiva e fidedignamente, suas alegações.

Dessa forma, resta demonstrado que o pedido autoral se encontra devidamente instruído e o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor, proprietário fiduciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, com redação determinada pela Lei 10.931/2004.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e desde que solicitado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo, consolidadas em poder da parte Autora.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, §2º, e seus incisos, c/c §8º, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
26/09/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:14

Juntada de petição
16/07/2023 09:20

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA RAMOS em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:20

Decorrido prazo de SUAME PEREIRA SILVA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:20

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:46

Juntada de petição
21/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804251-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A REU: LAERCIO DINAN SOARES SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: SUAME PEREIRA SILVA - OAB/MA19928, LUCAS SOUSA RAMOS - OAB/MA25745 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer.

Após, conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
19/06/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:38

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:45

Juntada de réplica à contestação
23/03/2023 07:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:55

Juntada de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804251-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: LAERCIO DINAN SOARES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 9 de março de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
13/03/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 07:24

Juntada de Certidão
08/03/2023 23:27

Juntada de petição
14/02/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 19:44

Juntada de diligência
02/02/2023 08:49

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:18

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 18:22

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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