04/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:08

Recebidos os autos
27/09/2023 12:08

Juntada de despacho
18/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/05/2023 12:33

Juntada de contrarrazões
13/05/2023 00:16

Decorrido prazo de DIOGENES LIMA LOPES em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801144-20.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DIOGENES LIMA LOPES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO - MA11382-A, THAYNAN GONCALVES DA SILVA - MA21796 DEMANDADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775 DESTINATÁRIO: DIOGENES LIMA LOPES Av.

Dr Paulo Ramos, 430, centro, TIMON - MA - CEP: 65636-725 UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(o)(s) Terça-feira, 02 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO

Vistos...

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, notadamente diante do documento juntado no id 88148222.

O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, haja vista a legitimidade recursal, a tempestividade, razão pela qual RECEBO-O no seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões e após enviem os autos à Turma Recursal de Caxias, a quem compete o processamento e julgamento do recurso interposto.

Cumpra-se.

Timon/MA, 28 de abril de 2023 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 2 de maio de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
02/05/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 18:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
16/04/2023 10:54

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/04/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 20:17

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801144-20.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DIOGENES LIMA LOPES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO - MA11382-A DEMANDADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775 DESTINATÁRIO: DIOGENES LIMA LOPES Av.

Dr Paulo Ramos, 430, centro, TIMON - MA - CEP: 65636-725 UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(o)(s) Quinta-feira, 16 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Alega o autor, em síntese, que esteve internado no Hospital Unimed Teresina, com covid, e ao receber alta no dia 11/02/2021 o médico vinculado ao plano prescreveu, em caráter de urgência, fisioterapia com o profissional específico Ivo Miranda, no qual só atendia particular.

Aduz que sua esposa foi informada na sede da Unimed de que levaria 5 a 10 dias para receber a resposta da solicitação da fisioterapia, daí, por conta do entrave burocrático e da urgência no tratamento resolveu fazer o tratamento particular.

Requer a obrigação da ré em pagar a quantia certa no valor de R$ 4.600,00.

A demandada apresentou contestação alegando, em síntese, que o médico não requisitou um fisioterapeuta específico e também a parte não apresentou protocolo de atendimento de que teria buscado a rede credenciada para que arcasse com o aludido procedimento.

DECIDO.

No caso sob análise não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato firmado, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 469, a qual possui a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Cabível, igualmente, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC), que tem como desiderado equilibrar as possibilidades de produção de provas pelas partes.

Embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, e sendo possível a inversão do ônus probatório, convém esclarecer que tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, principalmente quando caberia a parte adversa a produção da prova negativa.

Em outros termos, cabe ao autor juntar a comprovação de que buscou a requerida para que esta custeasse o tratamento (fisioterapia respiratória).

Assim não o fez.

Não se pode exigir da demandada a produção da prova negativa, posto que de impossível produção.

Como poderia a ré provar que não foi procurada pelo autor? Ademais, conforme estabelece a legislação específica, o reembolso de despesas médicas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde exige a impossibilidade de utilização da rede credenciada, seja por urgência do caso, seja pela inexistência de profissional da área para atendimento.

No caso dos autos, não há comprovação mínima de que o autor buscou a demandada para a prestação do serviço pela rede credenciada; que a rede credenciada não tinha o serviço. É o que se depreende do art. 12, inciso VI, da Lei n° 9.656/98: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.

ISTO POSTO, com apoio na argumentação apresentada, bem como com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial.

Indefiro o pedido de justiça gratuita face a ausência de elementos mínimos de comprovação de hipossuficiência financeira do autor.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95.

P.R.I.

Timon, data da assinatura.

Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
16/03/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:24

Julgado improcedente o pedido
10/12/2021 17:44

Conclusos para julgamento
10/12/2021 17:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/12/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 21:10

Juntada de réplica à contestação
06/12/2021 16:44

Juntada de contestação
22/10/2021 21:23

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:02

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2021 06:27

Decorrido prazo de DIOGENES LIMA LOPES em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 18:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/12/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/09/2021 16:56

Juntada de petição
01/09/2021 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2021 16:01

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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