24/09/2025 13:02

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
18/09/2025 16:15

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/09/2025 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2025 13:46

Recebidos os autos
09/09/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 19:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2025 14:12

Recebidos os autos
27/06/2025 14:12

Juntada de intimação
23/04/2024 13:10

Baixa Definitiva
23/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/04/2024 13:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 18:04

Juntada de petição
02/04/2024 11:34

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 18:01

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*39-28 (APELANTE) e provido
29/11/2023 14:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2023 15:31

Recebidos os autos
28/11/2023 15:31

Juntada de intimação
22/08/2023 12:32

Baixa Definitiva
22/08/2023 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/08/2023 12:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:38

Juntada de petição
27/07/2023 14:28

Juntada de petição
27/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
27/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810126-20.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE ROBERTO DA CONCEIÇÃO, em face da sentença proferida pelo juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), nos autos da Ação declaratória de nulidade de Empréstimo Bancário cumulada com Repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face do BANCO BRADESCO S.A.

O Juízo monocrático extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da parte autora não ter emendado a petição inicial no prazo assinalado pelo juízo (sentença Id. nº. 27033049).

Em suas razões recursais, o Apelante, alega que a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial e que o comprovante de residência em nome da parte Demandante não é documento indispensável à propositura da ação.

Com isso, pugna pelo provimento do Apelo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 27033054. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste no documento tido pelo magistrado "a quo" como indispensável para a propositura da presente ação, qual seja, o comprovante de residência em próprio nome do autor.

Conforme se extrai dos autos, a extinção do presente processo se deu em razão do não atendimento ao despacho de Id. nº. 27033046, que intimou a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar um Comprovante de Residência em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com efeito, os documentos necessários para o ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 321 do CPC.

Dessa forma, é certo que o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa.

O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome.

II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial.

III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial.

IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso).

Logo, tendo em vista que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda, revelou-se indevida a extinção do feito de origem.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora
24/07/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 09:31

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*39-28 (APELANTE) e provido
19/07/2023 09:08

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:58

Recebidos os autos
03/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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