01/07/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:52

Juntada de petição
16/02/2025 15:49

Juntada de diligência
16/02/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 15:49

Juntada de diligência
16/02/2025 15:43

Juntada de diligência
16/02/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 15:43

Juntada de diligência
16/02/2025 15:25

Juntada de diligência
16/02/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 15:25

Juntada de diligência
16/02/2025 15:22

Juntada de diligência
16/02/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 15:22

Juntada de diligência
07/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
08/11/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:11

Decorrido prazo de LUANE LORENA SILVA BEZERRA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 17:56

Outras Decisões
29/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:43

Decorrido prazo de LUANE LORENA SILVA BEZERRA em 31/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800461-48.2022.8.10.0119 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): GRACILDE DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA e outros (3) REQUERIDO(S): DESPACHO Tendo em vista a manifestação do Estado do Maranhão (ID 89479577), INTIME-SE a inventariante, na pessoa de seu advogado, a fim de que, em 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento do ITCMD.

Após a juntada do comprovante, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
14/09/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:33

Juntada de petição
04/04/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 11:00

Juntada de Informações prestadas
03/04/2023 16:36

Transitado em Julgado em 30/03/2023
03/04/2023 16:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/03/2023 17:00

Juntada de petição
28/03/2023 14:57

Juntada de cópia de dje
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800461-48.2022.8.10.0119 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): GRACILDE DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (forma abreviada de inventário e partilha) dos bens deixados por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, óbito ocorrido em 24 de abril de 2021, com rito sujeito ao procedimento do art. 659 e seguintes do CPC, ante a consensualidade dos sucessores, todos maiores e capazes.

Certidão de óbito inclusa em id. 65820508.

Nomeada como inventariante a Sra.

Gracilde da Conceição de Sousa Silva (id. 69162306).

Ofício do INSS em id. 69763123, informando que o falecido possui como dependente cadastrada apenas a inventariante.

PLANO DE PARTILHA apresentado em id. 72253076.

Manifestação do Ministério Público opinando pela desnecessidade de intervenção no feito, ante a ausência de interesse de incapaz (id. 73828722).

Petição protocolada pelos herdeiros do falecido, anexando certidões negativas das Fazendas (ids. 80217171, 80217174 e 80217879), certidão de inexistência de testamento (id. 80217880) e ofícios dos bancos nos quais o de cujus era titular de conta bancária, especificando os valores (ids. 80217880 e 80217888).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

A partilha encontra-se pronta para ser homologada, pois o feito seguiu regular trâmite, em conformidade com o art. 659 e seguintes do CPC.

Comprovado o óbito do falecido - id. 65820508, inexistente disposição de última vontade do de cujus - id. 80217880, bem como juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas - ids. 80217171, 80217174 e 80217879, assim, não há pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio.

Quanto à questão do pagamento do ITCMD, em conformidade com o art. 662, § 2°, do CPC, trata-se de matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha.

Ademais, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Quanto ao valor da partilha, consta resposta de ofícios encaminhados aos bancos nos quais o de cujus possuía conta bancária, com os valores especificados em ids. 80217881 e 80217888.

Somado a isso, há consenso entre os herdeiros do falecido, os quais são maiores e capazes, representados regularmente pelo mesmo causídico.

Em petição id. 72253076, informaram que as quantias informadas pelos bancos serão partilhadas da seguinte forma: 50% destinado à Sra.

Gracilde da Conceição de Sousa Silva, que é viúva e meeira; 12,5% destinado a Sra.

Gracilde da Conceição de Sousa Silva, viúva e herdeira; 12,5% destinado a Sra.

Mariza de Sousa Silva, filha e herdeira; 12,5% destinado ao Sr.

Mário de Sousa Silva, filho e herdeiro; 12,5% destinado ao Sr.

Maurício Sousa Silva, filho e herdeiro.

Dessa forma, não há óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado, pois em conformidade com a legislação atinente à matéria.

Ante o exposto, na forma dos arts. 487, III, "b", e 659, ambos do CPC, JULGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por Francisco Pereira da Silva, submetida à apreciação judicial - id. 72253076, homologando-a, atribuindo aos herdeiros nela mencionados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.

Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha e os respectivos alvarás, conforme preleciona o art. 659, § 2°, do CPC.

Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins do art. 662, § 2°, do CPC.

Ultimadas as determinações judiciais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado/ofício/alvará.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA
07/03/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 15:35

Homologada a Transação
17/11/2022 08:15

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:41

Juntada de petição
04/11/2022 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:17

Conclusos para decisão
16/08/2022 22:06

Juntada de petição
16/08/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 21:48

Juntada de petição
22/06/2022 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 09:41

Juntada de termo
14/06/2022 13:49

Juntada de termo
14/06/2022 13:41

Juntada de Ofício
13/06/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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