TJMA - 0806354-83.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA

CPF *75.***.*16-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

CPF *26.***.*96-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DO CENTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2024 22:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 19:32

    Juntada de petição

  • 25/03/2024 01:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO em 05/03/2024 23:59.

  • 04/12/2023 00:18

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV.

    CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: [email protected] Processo n° 0806354-83.2022.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

    FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0806354-83.2022.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO, pelo qual o INTIMO, para tomar conhecimento da sentença: "Autos nº 0806354-83.2022.8.10.0001 - ARQUIVAMENTO.

    Visto.Trata-se de Inquérito Policial n.º 205/2021 – 1º DP, instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 157 do CP, tendo como vítima Mateus Domingos Santos Costa e cuja autoria é supostamente praticada por Carlos André dos Santos Pinheiro, vulgo “Pato Quen”.Diante da falta de justa causa para o exercício da ação penal, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do inquérito policial (id. 84205397).É o que cabia relatar.

    Decido.É certo que para o regular exercício do direito de ação penal, mister que a queixa-crime ou a denúncia, venha instruída com indícios da ocorrência da autoria e materialidade, de modo a atestar a plausibilidade da acusação, sem o que a imputação se tornará arbitrária.No caso em apreço, evidenciada a ausência de indícios suficientes de autoria pelo titular da ação penal, o que, sob prisma processual, constitui ausência de justa causa para o processamento de eventual ação penal (CPP, Art. 395, III), imperioso o arquivamento da peça de investigação diante à falta de interesse processual.

    Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, e, considerando a suspensão da eficácia do art. 28 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em razão de decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.305, determino o ARQUIVAMENTO dos autos da presente investigação.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Serve a presente decisão como mandado de intimação, incluindo intimação digital (e-mail e whatsapp).

    Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação.

    São Luís/MA, data da assinatura digital.

    LIDIANE MELO DE SOUZA.

    Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital".

    Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume.

    SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076.000.

    Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Sábado, 25 de Novembro de 2023.

    Eu, Leidy Ana Rodrigues , Servidora Judicial, digitei e subscrevo.

    LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

  • 30/11/2023 07:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2023 14:39

    Juntada de Edital

  • 08/10/2023 10:37

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 18:48

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV.

    CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: [email protected] Processo n° 0806354-83.2022.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

    FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0806354-83.2022.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO, pelo qual INTIMO a vítima MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA, para tomar conhecimento da sentença: "...Autos nº 0806354-83.2022.8.10.0001 - ARQUIVAMENTO.Visto.Trata-se de Inquérito Policial n.º 205/2021 – 1º DP, instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 157 do CP, tendo como vítima Mateus Domingos Santos Costa e cuja autoria é supostamente praticada por Carlos André dos Santos Pinheiro, vulgo “Pato Quen”.Diante da falta de justa causa para o exercício da ação penal, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do inquérito policial (id. 84205397).É o que cabia relatar.

    Decido.É certo que para o regular exercício do direito de ação penal, mister que a queixa-crime ou a denúncia, venha instruída com indícios da ocorrência da autoria e materialidade, de modo a atestar a plausibilidade da acusação, sem o que a imputação se tornará arbitrária.No caso em apreço, evidenciada a ausência de indícios suficientes de autoria pelo titular da ação penal, o que, sob prisma processual, constitui ausência de justa causa para o processamento de eventual ação penal (CPP, Art. 395, III), imperioso o arquivamento da peça de investigação diante à falta de interesse processual.Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, e, considerando a suspensão da eficácia do art. 28 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em razão de decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.305, determino o ARQUIVAMENTO dos autos da presente investigação.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Serve a presente decisão como mandado de intimação, incluindo intimação digital (e-mail e whatsapp).

    Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação.São Luís/MA, data da assinatura digital.

    LIDIANE MELO DE SOUZA.

    Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital".

    Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume.

    SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076.000.

    Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

    Eu, Leidy Ana Rodrigues , Servidora Judicial, digitei e subscrevo.

    LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

  • 27/09/2023 13:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 16:27

    Juntada de Edital

  • 05/08/2023 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO em 04/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 00:22

    Decorrido prazo de MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA em 04/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 22:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 22:41

    Juntada de diligência

  • 01/08/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 12:41

    Juntada de diligência

  • 20/07/2023 22:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 22:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 06:41

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO em 13/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 09:02

    Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2023.

  • 15/04/2023 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 09/03/2023 08:50

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS END: AV.

    CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA Telefone: (98) 3194-5513 / E-mail: [email protected] Autos nº 0806354-83.2022.8.10.0001 - ARQUIVAMENTO Visto.

    Trata-se de Inquérito Policial n.º 205/2021 – 1º DP, instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 157 do CP, tendo como vítima Mateus Domingos Santos Costa e cuja autoria é supostamente praticada por Carlos André dos Santos Pinheiro, vulgo “Pato Quen”.

    Diante da falta de justa causa para o exercício da ação penal, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do inquérito policial (id. 84205397). É o que cabia relatar.

    Decido. É certo que para o regular exercício do direito de ação penal, mister que a queixa-crime ou a denúncia, venha instruída com indícios da ocorrência da autoria e materialidade, de modo a atestar a plausibilidade da acusação, sem o que a imputação se tornará arbitrária.

    No caso em apreço, evidenciada a ausência de indícios suficientes de autoria pelo titular da ação penal, o que, sob prisma processual, constitui ausência de justa causa para o processamento de eventual ação penal (CPP, Art. 395, III), imperioso o arquivamento da peça de investigação diante à falta de interesse processual.

    Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, e, considerando a suspensão da eficácia do art. 28 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em razão de decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.305, determino o ARQUIVAMENTO dos autos da presente investigação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Serve a presente decisão como mandado de intimação, incluindo intimação digital (e-mail e whatsapp).

    Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação.

    São Luís/MA, data da assinatura digital.

    LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

  • 03/03/2023 22:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2023 22:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 15:03

    Determinado o Arquivamento

  • 01/02/2023 12:46

    Juntada de petição

  • 27/01/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 10:07

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 16:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 03:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 07/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 17:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 09:23

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 16/08/2022 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/08/2022 11:29

    Juntada de protocolo

  • 19/05/2022 09:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:53

    Juntada de protocolo

  • 06/05/2022 12:03

    Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil do Centro em 25/04/2022 23:59.

  • 03/05/2022 12:08

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 13:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 11:53

    Juntada de termo

  • 29/04/2022 11:36

    Juntada de protocolo

  • 07/04/2022 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/04/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 13:22

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 13:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 11:58

    Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil do Centro em 28/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:31

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 15:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2022 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2022 11:10

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

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