29/09/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:36

Transitado em Julgado em 17/07/2023
02/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:14

Juntada de petição
19/07/2023 11:53

Outras Decisões
19/07/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/07/2023 08:21

Decorrido prazo de HERLINDA DE OLINDA VIEIRA em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:21

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 05:40

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810303-81.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: MARIA GONCALVES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de MARIA GONÇALVES VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão ao Id 86467763, deferiu a liminar.

Petição ao Id 89450492, na qual o(a) autor(a) protocolizou petição requerendo a desistência da ação.

Petição ao Id 89919209, na qual a requerida manifesta concordância com o pedido de desistência formulado pela suplicante. É o relatório.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas no parágrafo único do referido dispositivo.

Com efeito, pode a parte autora, a qualquer momento, requerer a desistência da ação, harmonizando seus interesses com a parte adversa.

No presente caso, tendo havido citação e a ré manifestado anuência ao pedido de desistência da autora, restou cumprido satisfatoriamente o disposto no § 4º do artigo 485 do CPC.

Isto posto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, ao tempo em que extingo o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Caso tenham sido expedidos ofícios ao DETRAN/MA, à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal, promova-se comunicação acerca desta decisão, anunciando que qualquer restrição porventura existente sobre o bem, que esteja relacionada a este processo, deve ser retirada.

Porventura expedido e não cumprido mandado judicial, requisite-se a devolução.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

A desistência da ação produz efeitos imediatos, sendo assim, certifique-se o trânsito e ARQUIVEM-SE os autos São Luís (MA), Quinta-feira, 1º de Junho de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 2412/2023
16/06/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:07

Juntada de petição
02/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:29

Extinto o processo por desistência
12/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 01/03/2023.
16/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
13/04/2023 14:29

Juntada de petição
04/04/2023 17:24

Juntada de petição
27/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:07

Juntada de petição
20/03/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:40

Juntada de diligência
28/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810303-81.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: MARIA GONCALVES VIEIRA DECISÃO.

Vistos.Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida da requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação a requerida, faz prova bastante a notificação encaminhada e recebida no endereço da requerida (ID 86459408).

Satisfeitas, pois, as imposições dos art. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca, apreensão, avaliação e citação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Outrossim, autorizo sejam as diligências realizadas fora do expediente forense (art. 212, § 2°, do CPC).A parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, Decreto-lei nº 911/1969).Em seguida, proceda-se com a entrega do veículo à parte autora, na pessoa de um de seus representantes mencionados na petição inicial – ou a quem indicarem expressamente –, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário(s) judicial(is) do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.O cumprimento da liminar possessória fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o bem logo após ter sido apreendido, pois o prédio do Fórum não dispõe de condições para abrigar o veículo (art. 3º, §13, Decreto-lei nº 911/1969).Após a execução da liminar, cite-se a parte ré, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei nº 911/1969), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969).

Nesta hipótese, desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).Acaso os autos tenham sido distribuídos em segredo de justiça, retire-se tal restrição, vez que não se fazem presentes os requisitos normativos.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

São Luís (MA), Sábado, 25 de Fevereiro de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz Auxiliar de Entrância final funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís
27/02/2023 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:51

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 22:42

Conclusos para decisão
24/02/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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