TJMA - 0801845-43.2022.8.10.0120
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2024 18:05
Arquivado Definitivamente
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19/06/2024 18:04
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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15/04/2024 15:53
Juntada de petição
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21/03/2024 11:48
Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2024.
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21/03/2024 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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18/03/2024 09:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/03/2024 20:35
Indeferida a petição inicial
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23/02/2024 09:37
Conclusos para julgamento
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23/02/2024 09:37
Juntada de Certidão
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19/04/2023 20:14
Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 28/03/2023 23:59.
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14/04/2023 17:25
Publicado Intimação em 07/03/2023.
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14/04/2023 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
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06/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801845-43.2022.8.10.0120 Requerente : G.
R.
P.
C.
Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a correção do vício.
O art. 319, III, do CPC, por sua vez aponta a necessidade de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
In casu, o autor se limitou a afirmar que recebeu parte administrativamente que seria irrisória e pleiteou complementação da indenização no máxima de R$ 13.500,00, porém sem indicar fundamento jurídico do seu pedido.
A indenização máxima, de acordo com a lei 6.194/74, somente é cabível em situações específicas e graves como morte e invalidez permanente total que se enquadre nas hipóteses da tabela.
Aliás, a própria petição inicial estabelece que houve perda funcional completa de um dos membros inferiores em 70%, embora peça ao final a indenização de R$ 13.500,00.
Ademais, as situações que implicam pagamento da indenização máxima, são praticamente perceptíveis até mesmo ao leigo, com algumas ressalvas.
Não é tão difícil perceber perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; ou perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; ou perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; ou perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; ou lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; ou lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital.
A parte não tem o ônus de provar na inicial o fato, mas tem, por imposição do art. 319, III, do CPC, o dever de indicar, ao menos em princípio, em que hipótese da tabela a parte acredita se enquadrar, para justificar o pedido de indenização máxima.
Sem isso, trata-se de pedido genérico e sem fundamento de fato e de direito, causando por consequência a inépcia da inicial.
Até porque, se a parte reconhecer a invalidez parcial e pedir a indenização no teto, seria caso de julgamento liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, do CPC em conjunto com a súmula 474/STJ.
A ausência de apresentação desses fundamentos prejudica o início da própria discussão jurídica.
Portanto, nos termos do art. 321, do CPC, determino que a parte requerente emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido da indenização máxima de R$ 13.500,00.
Publique-se.
Intime-se.
São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular -
03/03/2023 17:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/10/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 11:38
Conclusos para decisão
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14/09/2022 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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