22/11/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
18/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0800238-62.2023.8.10.0151 DESPACHO Em fase de cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o depósito do valor que entende devido, porém, com ressalva, ou seja, resguardando seu direito de recorrer – apresentar impugnação.

O Egrégio STJ consigna que são requisitos para que se considere o pagamento como sendo voluntário: a manifestação expressa nesse sentido ou o decurso do prazo sem impugnação.

Em outras palavras: o depósito realizado durante a primeira quinzena (art. 523 do CPC) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se após o prazo subsequente de 15 (quinze) dias (com início independentemente de penhora ou nova intimação do executado, art. 525 do CPC), a impugnação não é apresentada.

A respeito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4.

O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Isto posto, aguarde-se a apresentação de impugnação pelo(a) executado(a) ou o decurso do prazo in albis.

Ressalto que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Com apresentação de impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Decorrido, in albis, o prazo para impugnação, como o(a) advogado(a) constituído(a) já informou conta bancária para transferência do valor depositado, determino a expedição do alvará de transferência para que a parte autora possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada.

Após, tendo em vista que o(a) autor(a) nada mais requereu e já havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz Titular da 3ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês (Portaria-CGJ nº 4.799, de 13 de Outubro de 2023)
19/10/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:41

Juntada de petição
16/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:33

Juntada de termo
16/10/2023 08:35

Juntada de petição
13/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800238-62.2023.8.10.0151 EXEQUENTE: FRANCISCO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 101624425.

ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
18/09/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/09/2023 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 17:04

Juntada de termo
14/09/2023 09:52

Juntada de petição
14/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:44

Recebidos os autos
23/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/05/2023 13:06

Juntada de termo
04/05/2023 09:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2023 17:56

Conclusos para decisão
30/04/2023 17:56

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:49

Juntada de contrarrazões
20/04/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 10:16

Juntada de petição
16/04/2023 08:58

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
11/04/2023 07:13

Juntada de recurso inominado
27/03/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 17:16

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:38

Juntada de petição
28/02/2023 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:29

Juntada de contestação
02/02/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:32

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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