12/06/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 16:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA DEARO DEL BEM em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800584-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA em face do BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com a inicial vieram diversos documentos.

A parte autora pediu a desistência do feito após a contestação.

O réu intimado concordou com o pedido de desistência em ID 91877809. É o breve relatório.

Decido.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação; (…) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Nesse caso, que se trata de desistência da parte autora no prosseguimento do processo com a necessidade de manifestação da parte adversa, vez que foi citada e apresentou contestação.

Destarte, conforme petição ID 91877809, a parte requerida intimada se manifestou concordando com a desistência do feito.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
15/05/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:44

Extinto o processo por desistência
10/05/2023 14:54

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:54

Juntada de petição
04/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ADRIANA DEARO DEL BEM em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:26

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800584-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Foi apresentado pedido de desistência da ação, porém a parte demandada já apresentou contestação.

Dessa forma, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º do CPC.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Cumpra-se.

Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
02/05/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:41

Conclusos para julgamento
24/04/2023 20:55

Juntada de petição
19/04/2023 22:01

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:30

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:30

Decorrido prazo de ADRIANA DEARO DEL BEM em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 12:37

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:37

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
14/04/2023 16:31

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:31

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
14/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800584-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
04/04/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:15

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800584-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
01/03/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:10

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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