21/03/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:48

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 08:54

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:18

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2024 07:58

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 07:12

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
14/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 19:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 09:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
17/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:21

Recebidos os autos
26/03/2024 16:21

Juntada de despacho
09/11/2023 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/09/2023 04:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA - MA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:40

Juntada de contrarrazões
04/08/2023 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 19:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:49

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:28

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 17:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 15:08

Juntada de recurso inominado
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805575-84.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA VERLAINE SILVA CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA - MA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-AS E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

O autor alega que teve o fornecimento da energia elétrica de sua residência suspenso em razão do não pagamento da fatura no importe de R$ 4.040,27, objeto do processo judicial n. 0802865- 91.2022.8.10.0048, que tramita junto a 2a.

Vara deste juízo, que determinou a abstenção da empresa concessionária de efetuar o corte.

E outra conta no valor de R$ 826,89, que a requerente não recebeu o aviso de corte.

Alega que a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevido, ante a ausência do reaviso, referente a conta de competência 10/2022.

Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. É a sintese da inicial.

D E C I D O.

Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O art. 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: “A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão” Levando-se em consideração que o réu apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos devem ser mantidos.

No mérito, o requerido alega que a suspensão do fornecimento de energia do autor ocorreu no dia 16/11/2022, sendo que a atitude da Requerida foi legítima uma vez que foi ocasionada pelo não pagamento da fatura de competência 10/2022 , no valor de R$ 826,89 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).

Alega que o reaviso de corte, foi entregue no dia 29.10.2022.

Pondera que, apenas no dia 21.11.2022, foi que a autora efetuou o pagamento da fatura.

O corte de energia elétrica tem como pressuposto o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.

No caso, a fatura de competência 10/2022, não foi paga no vencimento, nem até o limite dia limite informado no reaviso de vencimento.

O seu pagamento ocorreu no dia 21.11.2022 e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocorreu no dia 16.11.2022, portanto, o pagamento ocorreu após o corte.

Entendo que se o autor deixou de efetuar o pagamento da fatura no vencimento, nem no prazo limite do reaviso, tendo pago somente após o corte.

Desta forma, o réu agiu amparado no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito, portanto, ausente o dever de indenizar.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Revogo a liminar deferida no ID 80693664.

Sem custas, nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
06/03/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
26/01/2023 03:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.
18/12/2022 09:41

Juntada de petição
15/12/2022 17:20

Juntada de contestação
29/11/2022 12:44

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:08

Juntada de petição
23/11/2022 10:50

Juntada de petição
21/11/2022 14:34

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:26

Juntada de petição
21/11/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 12:33

Juntada de diligência
18/11/2022 14:53

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 17:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800101-70.2023.8.10.0122

Raimundo Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0008882-16.2016.8.10.0040

Hamilton Coelho Franco

Antonio Carlos Leite dos Santos

Advogado: Francisco Andreson Lima Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801696-77.2023.8.10.0034

Maria Eneida Rodrigues da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0844493-46.2018.8.10.0001

Paulo Roberto de Mesquita Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Thaisa Lorena da Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2018 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0805575-84.2022.8.10.0048

Carla Verlaine Silva Carvalho

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2023 20:47

Exibir Processo