12/06/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 14:18

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 16:46

Juntada de diligência
24/05/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ARAUJO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801095-80.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOSE RIBAMAR ARAUJO - PARTE REQUERIDA: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, parte requerida da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei 9099/95.

Os autos vieram conclusos para julgamento, porém verifico que para a correta apreciação do feito torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nos presentes autos, já que foi juntado, pelo requerido, contratos assinados pelo autor e que justificariam as cobranças.

Com efeito, a perícia de assinatura é procedimento que excederia o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que é matéria de natureza complexa.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera argüição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

O Enunciado 54 do FONAJE dispõe: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, encontra-se evidenciada, ainda mais, a necessidade de deslocamento da competência para o juízo ordinário.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO BANCÁRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005029-46.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.06.2020) (TJ-PR - RI: 00050294620198160195 PR 0005029-46.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/06/2020) Pelo exposto, carece este juízo de competência para apreciação do feito, razão pela qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária à parte autora.

Para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
22/05/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:55

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/05/2023 11:01

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:00

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:45

Juntada de diligência
13/05/2023 00:31

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801095-80.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOSE RIBAMAR ARAUJO - PARTE REQUERIDA: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, parte requerida da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias pleiteado em audiência.

Intime-se.

Decorrido o prazo, faça-se a conclusão para julgamento.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 02 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
02/05/2023 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 07:46

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/04/2023 13:40

Juntada de petição
17/04/2023 10:11

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:55

Desentranhado o documento
17/04/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
21/03/2023 19:42

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
17/03/2023 16:18

Juntada de diligência
17/03/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:08

Juntada de diligência
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801095-80.2022.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ARAUJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI e outros AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Endereço:AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Rua Mariante, 25, 10 e 11 andares, Rio Branco, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181 Telefone(s): (51)3076-1400 E-mail(s): [email protected] / [email protected] De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 17/04/2023 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
07/02/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 12:59

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/01/2023 12:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 31/01/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:53

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2022 13:29

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 22:01

Juntada de diligência
30/10/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 22:00

Juntada de diligência
21/10/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 10:09

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:04

Expedição de Mandado.
30/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/09/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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