TJMA - 0804341-57.2023.8.10.0040

1ª instância - Central de Inqueritos e Custodia de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

10ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE IMPERATRIZ/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DA SILVA NASCIMENTO

CPF *61.***.*90-15

Advogados

ROSANY CARNEIRO VIANA

OAB: 25155/MA

CPF *60.***.*69-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 13:02

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 03:15

    Decorrido prazo de ROSANY CARNEIRO VIANA em 06/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 16:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 14/04/2023 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 16/03/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 13:31

    Determinado o arquivamento

  • 15/03/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:00

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 08/03/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:11

    Juntada de petição criminal

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121): 0804341-57.2023.8.10.0040 ACUSADO: RENATO DA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) ACUSADO: ROSANY CARNEIRO VIANA - MA25155 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr.

    Advogado/Autoridade do(a) ACUSADO: ROSANY CARNEIRO VIANA - MA25155 , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RELATIVA A CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR COMARCA DIVERSA Aos 23 (vinte e três) do mês 02 (fevereiro) de 2023 (dois mil e vinte e três), às 15h00min, na sala de audiências da Central de Inquéritos e Custódia, presente o autuado RENATO DA SILVA NASCIMENTO, já qualificado nos autos.

    Presente o MM.

    Juiz de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz, respondendo pela Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dr.

    MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (presencialmente), o Promotor de Justiça, Dr.

    OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO, e a Advogada, Dra.

    ROSANY CARNEIRO VIANA, OAB/MA nº 25.155.

    O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE TRÊS RIOS/RJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO/RJ, em desfavor de RENATO DA SILVA NASCIMENTO, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), a ordem de prisão foi cumprida no dia 21/02/2023, nesta cidade de Imperatriz/MA.

    Em atendimento ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecida ao investigado a finalidade da audiência e verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do cumprimento da prisão e eventuais providências aplicáveis ao caso.

    Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado RENATO DA SILVA NASCIMENTO, tendo ele declarado que NÃO SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS OU VERBAIS por parte dos policiais que efetuaram a prisão; que foi cientificado acerca das garantias legais; que a sua prisão foi comunicada à pessoa por ele indicada; que foram respeitados seus direitos constitucionais.

    Dada a palavra às partes, estas não formularam requerimentos.

    Ato contínuo, proferiu o MM.

    Juiz decisão gravada em mídia audiovisual, cujo resumo segue: Realizada a audiência de custódia, confirmada a identidade do custodiado em conformidade com os dados do BNMP, bem como verificada a validade do mandado e não havendo outras providências por parte deste Juízo, DETERMINO: a) encaminhe-se a comunicação da prisão e a presente ata e mídia de audiência de custódia ao Juízo da Vara Criminal de Três Rios/RJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0088786-27.2014.8.19.0001), COM URGÊNCIA, PELO MEIO MAIS CÉLERE, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA; b) encaminhe-se cópia desta decisão via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA.

    Oficie-se.

    Providencie-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e Defesa.

    Em seguida, cumprido o que cabe a esta unidade jurisdicional, proceda-se a devida baixa dos autos no Sistema PJE.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO.

    URGENTE.

    INVESTIGADO PRESO.

    Imperatriz/MA, 23 de fevereiro de 2023.

    MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz/MA Respondendo pela Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA PORTARIA-CGJ 8112023 OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Promotor de Justiça ROSANY CARNEIRO VIANA Advogada OAB/MA nº 25.155 RENATO DA SILVA NASCIMENTO Autuado A presente será publicada na forma da lei.

    Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 24 de fevereiro de 2023.

    LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA auxiliar judiciário

  • 24/02/2023 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 13:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 10:22

    Audiência Custódia realizada para 23/02/2023 15:00 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.

  • 24/02/2023 10:22

    Outras Decisões

  • 23/02/2023 18:56

    Audiência Custódia designada para 23/02/2023 15:00 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.

  • 23/02/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:41

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 21:46

    Outras Decisões

  • 22/02/2023 19:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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