TJMA - 0000249-80.2020.8.10.0038

1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RODRIGUES LIMA

CPF *02.***.*26-30

Advogados

RENATO DIAS GOMES

OAB: 11483/MA

CPF *15.***.*59-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:23

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 21:35

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 01:56

    Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2023.

  • 18/06/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0000249-80.2020.8.10.0038.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678).

    REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO MARANHÃO.

    REQUERIDO(A): ADRIANO RODRIGUES LIMA.

    Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA).

    SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial em que investigado ADRIANO RODRIGUES LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos tipos penais previstos nos arts. 303, §2º e §1º na forma do §1º, I, II e III do art. 302, todos da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

    Oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal em audiência de id. 65548802 nos termos do novel art. 28-A do CPP, o denunciado aceitou os termos propostos, pelo que homologado judicialmente.

    Certidão no id. 94491034 e anexo indicando o cumprimento integral das condições.

    Por ocasião da audiência que homologou o ANPP, o MPE manifestou-se desde logo pela extinção da punibilidade tão logo certificado o cumprimento integral das condições.

    Conclusos os autos. É o Relatório.

    Decido.

    Constam dos autos comprovantes que evidenciam o cumprimento das obrigações impostas no acordo referido, tendo o Órgão Ministerial se manifestado pela extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do investigado ADRIANO RODRIGUES LIMA face ao integral cumprimento do ANPP, sem causas de revogação, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação do réu, tendo em vista o disposto no enunciado criminal nº 105 do FONAJE1.

    Ciência ao MPE.

    Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, arquive-se com baixa na distribuição.

    João Lisboa(MA), data do sistema HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

  • 15/06/2023 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 12:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2023 13:57

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/06/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 03:06

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LIMA em 06/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:12

    Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.

  • 15/04/2023 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 04/04/2023 11:15

    Juntada de petição

  • 11/03/2023 21:27

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 10:51

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0000249-80.2020.8.10.0038.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678).

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

    REQUERIDO(A): ADRIANO RODRIGUES LIMA.

    Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO Trata-se de justificativa de descumprimento de acordo de não persecução penal com solicitação de modificação do modo de cumprimento em conjunto com o Ministério Público. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O art. 28-A, §10, prevê que, descumpridas as condições, o Ministério Público solicitará a rescisão para posterior oferecimento da denúncia.

    Por outro lado, o §5º dispõe que o juiz considerando abusivas as condições poderá encaminhar os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta.

    No presente caso, a proposta se mostrou exagerada para as condições do investigado no decorrer do cumprimento, fato reconhecido pelo Ministério Público, o qual reformulou o acordo anteriormente acordado.

    Desta forma, entendo que há possibilidade de se modificar o cumprimento que se mostra inadequado durante o cumprimento.

    Ante o exposto, homologo a modificação do acordo realizado entre as partes, mantendo-se as demais cláusulas.

    Ajuste-se as partes no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    João Lisboa, data do sistema.

    Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da 2ª Vara

  • 23/02/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/02/2023 14:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2023 11:33

    Juntada de petição

  • 30/01/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 09/01/2023 08:06

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 18:26

    Outras Decisões

  • 05/12/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 21:28

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 09:52

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 17:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 17:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/11/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:27

    Juntada de petição

  • 14/07/2022 11:56

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 17:45

    Juntada de petição

  • 30/04/2022 20:10

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LIMA em 25/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 15:05

    Audiência Admonitória realizada para 27/04/2022 10:00 2ª Vara de João Lisboa.

  • 27/04/2022 15:05

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/04/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:12

    Juntada de diligência

  • 21/03/2022 21:31

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 14:25

    Juntada de termo

  • 15/03/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:26

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2022 18:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2022 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 18:12

    Audiência Admonitória designada para 27/04/2022 10:00 2ª Vara de João Lisboa.

  • 23/11/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 12:48

    Juntada de petição

  • 01/10/2021 13:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 13:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/10/2021 13:38

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/10/2021 13:37

    Juntada de termo

  • 27/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:07

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 03:10

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LIMA em 26/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 03:10

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LIMA em 26/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 05:36

    Publicado Intimação em 21/07/2021.

  • 26/07/2021 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 22:00

    Juntada de petição

  • 19/07/2021 17:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 17:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:55

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000030-29.2017.8.10.0117

Antonia Peres de Almeida

Banco Bmg S.A

Advogado: Gillian Mendes Veloso Igreja

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0810721-19.2023.8.10.0001

Banco Itaucard S. A.

Herverton Bruno Silveira Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0000030-29.2017.8.10.0117

Antonia Peres de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817477-92.2021.8.10.0040

Banco do Brasil SA

Thiago Pereira Lima

Advogado: Hellany Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800887-81.2022.8.10.0015

Raimundo Pereira dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Marcia Eneyla Fernandes Maranhao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2022 22:15

Exibir Processo