TJMA - 0806811-81.2023.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES

CPF *98.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDREA NATIVIDADEB GUIMARAES RODRIGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:19

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2025 17:44

    Juntada de petição

  • 15/08/2025 16:40

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 00:13

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/08/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:51

    Publicado Intimação em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 06:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 08:28

    em cooperação judiciária

  • 18/07/2025 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:57

    Juntada de petição

  • 19/02/2025 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 12:43

    em cooperação judiciária

  • 07/10/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2024 00:17

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 16:27

    Juntada de diligência

  • 18/09/2024 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 16:27

    Juntada de diligência

  • 20/08/2024 13:13

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 10:43

    Publicado Intimação em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 08/08/2024 17:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2024 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 18:34

    Juntada de apelação

  • 30/01/2024 19:36

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 19:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 12:56

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 21/08/2023 14:15

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 24/07/2023 11:26

    Juntada de petição

  • 06/07/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 05:23

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:15

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806811-81.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A REU: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta de CITAÇÃO devolvida pelos Correios (ID nº 92282411), no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

    São Luís, 25 de maio de 2023.

    WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 .

  • 25/05/2023 16:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 17:42

    Juntada de termo

  • 24/04/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 11:25

    Juntada de termo

  • 15/03/2023 14:49

    Juntada de embargos de declaração

  • 08/03/2023 17:27

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806811-81.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OABMG44698-A REU: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES SENTENÇA:

    Vistos.

    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de JOSE RAIMUNDO RODRIGUES, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

    Devidamente protocolada a ação, a parte se eximiu de realizar o pagamento das custas judiciais.

    Relatados.

    DECIDO.

    Conforme CPC, artigo 82, é dever da parte proceder ao pagamento das custas judiciais ao ingressar no judiciário, cabendo, excepcionalmente, a dispensa destas em caso de deferimento da gratuidade de justiça, motivado pela hipossuficiência e conforme requerimento do Autor.

    Da análise dos Autos, verifica-se que se trata de pessoa jurídica que possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, posto que é empresa absolutamente solvente.

    Assim, tendo em vista que a previsão de custas judiciais para ingresso no judiciário é regra de experiência comum, ao propor a ação, deveria a parte ter juntado aos autos a comprovação do pagamento no momento da propositura.

    Frisa-se que, é de praxe que as empresas ajuízem ações sem pagar as custas judiciais, aguardando a manifestação do magistrado as intimando para realizarem tal expediente, entretanto, tais práticas além de assoberbar o judiciário dificultam a entrega da prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados.

    Essa conduta torna-se eminentemente reprovável, caso em que, ao se repetir, a parte poderá ser sancionada em multa processual correspondente, permitida no nosso ordenamento jurídico.

    Outrossim, acaso o Autor queira ainda deduzir seu alegado direito, poderá fazer, via ajuizamento de nova ação, no molde processual adequado, a partir do recolhimento das custas do processo.

    Desse modo, é cabível a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC, isto é, o cancelamento da distribuição, pois entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual.

    Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

    ISTO POSTO, em face da desídia do Autor de realizar o pagamento das custas devidas, bem como seguir as regras de experiência comum, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC.

    ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís/MA, data registrada no sistema.

    Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

  • 03/03/2023 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 09:59

    Indeferida a petição inicial

  • 08/02/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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