TJMA - 0809536-85.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ NETO

CPF *38.***.*33-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

CNPJ: 06.003.891/0002-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2021 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2021 08:55

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 24/04/2021 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 23/04/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 14:16

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2021 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809536-85.2019.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: José Ribamar da Cruz Neto Advogado: Dr.

    Eduardo Moraes da Cruz (OAB RJ 159.095) Agravado: Município de Presidente Juscelino   EMENTA – CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

    INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO.

    PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1.

    A mera existência de boletins de ocorrência e de inquérito policial instaurado não constitui, por si só, motivo suficiente para declarar a inidoneidade moral de conselheiro tutelar e justificar a proibição do exercício do cargo, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. 2.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Unanimidade.   DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

  • 04/03/2021 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2021 16:29

    Conhecido o recurso de JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ NETO - CPF: *38.***.*33-82 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 22/02/2021 09:01

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 30/01/2021 03:04

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ NETO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 19:22

    Incluído em pauta para 09/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

  • 22/01/2021 20:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/01/2021 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2020 12:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/08/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 13:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/07/2020 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 11:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/03/2020 08:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/03/2020 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 11/03/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 12:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/11/2019 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 20/11/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 00:35

    Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2019.

  • 26/10/2019 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 24/10/2019 15:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2019 11:11

    Juntada de malote digital

  • 24/10/2019 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2019 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2019 20:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/10/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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