22/05/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:36

Transitado em Julgado em 08/05/2023
10/05/2023 00:26

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ALFREDO BARTOLOMEU GARCEZ em 08/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:27

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
16/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808613-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A REU: ALFREDO BARTOLOMEU GARCEZ SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - ajuizou Ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial em face de ALFREDO BARTOLOMEU GARCEZ, todos qualificados nos autos.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Decisão de ID 85915104 deferiu a liminar. À ID 89152821 o autor protocolou petição requerendo a desistência do feito em razão da composição extrajudicial, sem apresentação de acordo. É o relatório.

Decido.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação.

Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Considerando que por este Juízo não foi informado a qualquer órgão acerca de restrição judicial sobre o bem em questão, deixo de determinar a expedição de ofício ao DETRAN.

Custas, já recolhidas.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
11/04/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:00

Extinto o processo por desistência
31/03/2023 10:12

Conclusos para julgamento
31/03/2023 08:39

Juntada de petição
30/03/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:52

Juntada de diligência
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808613-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A REU: ALFREDO BARTOLOMEU GARCEZ DECISÃO Inicialmente, no que se refere ao Recurso Especial nº 1.951.888 - RS, tema 1132 no Superior Tribunal de Justiça, cabe pontuar que em face do afastamento da suspensão/sobrestamento, dou regular prosseguimento do feito.

Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Assim, comprovada a mora através da notificação recebida conforme AR de ID 85875297, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/ modelo HAOJUE/NK 150, ano fabricação 2022/2023, cor VERMELHA, Chassi nº 99KJCK4PKPM120506, e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís-MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
02/03/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 11:35

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:29

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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