25/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/07/2025 23:27

Juntada de petição
18/07/2025 23:25

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 19:26

Juntada de embargos de declaração
03/07/2025 07:31

Juntada de petição
27/06/2025 07:40

Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2025.
27/06/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:54

Juntada de apelação
11/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/12/2024 02:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:18

Decorrido prazo de LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:00

Juntada de petição
04/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/02/2024 16:33

Juntada de réplica à contestação
28/11/2023 07:51

Decorrido prazo de LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:49

Juntada de contestação
03/11/2023 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
03/11/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
02/11/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
02/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N.0800179-33.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: TEODORA DO ROSARIO FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Ato Ordinatório Atento ao Provimento nº 22/2018 CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, procedo à intimação das partes, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Mirinzal/MA, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 NILSON CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário
30/10/2023 11:58

Juntada de petição
30/10/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:30

Recebidos os autos
24/10/2023 09:30

Juntada de despacho
27/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800179-33.2023.8.10.0100 APELANTE: TEODORA DO ROSÁRIO FERREIRA.

ADVOGADO (A): ALINE SÁ E SILVA MARTINS OAB PI 18595.

APELADO (A): BANCO BRADESCO SA.

ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB MA 9348 A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSO.

PRESUNÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural II.

Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEODORA DO ROSÁRIO FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A., ora apelado.

O Juízo de Primeiro Grau cancelou a distribuição, tendo em vista o não recolhimento das custas.

Em síntese, a parte apelante afirma que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Desse modo, requer a concessão de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja concedida a justiça gratuita ao recorrente e, consequentemente, retornem os autos à origem para prosseguimento É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

No caso análise, a parte apelante requer a reforma da sentença apenas para conceder a gratuidade da justiça.

Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por sua vez, o CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural.

Eis o dispositivo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nessa esteira, a presunção de insuficiência da pessoa natural decorre da lei, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017 , DJe 10/02/2017).

Portanto, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, tendo em vista que não existem elementos aptos a afastar a presunção legal de hipossuficiência.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 26 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
15/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800179-33.2023.8.10.0100 APELANTE: TEODORA DO ROSÁRIO FERREIRA.

ADVOGADO (A): ALINE SÁ E SILVA MARTINS OAB PI 18595.

APELADO (A): BANCO BRADESCO SA.

ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB MA 9348 A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 14 de setembro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
12/09/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2023 14:33

Juntada de termo
16/06/2023 15:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 21:15

Juntada de contrarrazões
19/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

0800179-33.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Atento à interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC).

Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo.

Serve o presente despacho como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
17/05/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:02

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:53

Juntada de apelação
20/04/2023 13:18

Indeferida a petição inicial
19/04/2023 20:52

Decorrido prazo de LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:48

Juntada de petição
15/04/2023 09:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

0800179-33.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEODORA DO ROSARIO FERREIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO No caso sob análise, em que pesem as alegações da parte autora, entendo que os documentos e argumentos constantes dos autos não comprovam a incapacidade de recolhimento das custas processuais.

Desta feita, atento as informações constantes do processo (art. 99, §2º do CPC), INTIME-SE a parte requerente, por intermédio do patrono habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos idôneos que comprovem a sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária e extinção do feito (arts. 99, §2º c/c 319, V, 321 do CPC).

No prazo supra, a parte autora poderá recolher as custas processuais para imediato processamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Serve a presente decisão como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
07/03/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:10

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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