TJMA - 0803539-82.2023.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 30 de março a 10 de abril de 2023.

Nº Único: 0803539-82.2023.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Luana Rackel Silva Sousa Impetrante : Adriano Santana de Carvalho (OAB/MA 12286-A) Impetrado : Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados Incidência Penal : Art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013; art. 35 da Lei nº 11.343/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Habeas Corpus.

Processual Penal.

Art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/2013; art. 35 da Lei n. 11.343/06.

Prisão domiciliar superior a dois anos, pendente a entrega da prestação jurisdicional.

Prazo desarrazoado.

Exercício de atividade laborativa inviabilizada.

Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Extensão dos efeitos de decisão concedida à corré em situação similar.

Ordem parcialmente concedida. 1.

Paciente preventivamente segregada sob o regime de prisão domiciliar desde 17/12/2020, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, pendente a entrega da prestação jurisdicional no processo de origem, em situação similar a uma corré, segregada em idêntica situação, cuja prisão domiciliar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em sede de habeas corpus. 2.

Não obstante o caráter menos gravoso da prisão domiciliar, decretada em substituição à prisão preventiva, é inegável se tratar de uma medida constritiva ao direito ambulatorial, pois impede que a pessoa saia de seu domicílio, a não ser em situações muito específicas, mediante autorização judicial. 3.

Se a ratio da prisão domiciliar visa assegurar a convivência da imputada com sua prole, por ser a única responsável pelos cuidados e sustento do filho menor, o tempo de encarceramento cautelar superior a dois anos mostra-se, no caso concreto, desarrazoado, e se traduz, na prática, como óbice ao exercício regular de atividade laboral da paciente, pondo em risco, potencialmente, o sustento do filho. 4.

Constatado que a paciente e a corré paradigma encontram-se em situações similares, de rigor a extensão do benefício concedido a esta última, nos termos do art. 580 do CPP, substituindo-se a prisão domiciliar por medidas alternativas à prisão. 5.

Ordem parcialmente concedida, para estender à paciente o benefício concedido à corré paradigma, substituindo-se a prisão domiciliar por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se os efeitos da liminar.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conceder parcialmente ordem, confirmando os efeitos da liminar, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), Tyrone José Silva e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (em face do impedimento do Des.

Francisco Ronaldo Maciel Oliveira).

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro São Luís (MA), 10 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE/RELATOR RELATÓRIO O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Luana Rackel Silva Sousa, contra ato praticado pelos juízes da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados, nos autos do processo n. 0000447-34.2020.8.10.0001.

Infere-se da inicial que a paciente e outros indivíduos estão sendo processados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 35 da Lei n. 11.343/06, e foi decretada a sua prisão preventiva em 07/12/2020, substituída por prisão domiciliar em 17/12/2020.

Sustenta que a paciente está submetido à coação ilegal, com base nos seguintes argumentos: i) os requisitos legais da prisão preventiva não estão preenchidos, pois ela ostenta predicativos integralmente favoráveis, não possui outros registros criminais e não responde a outros processos, não havendo risco de reiteração delitiva; ii) passados mais de dois anos da prisão, não houve entrega da prestação jurisdicional, não havendo provas contundentes de que ela integra organização criminosa, tratando-se de mera ilação que serve de base à prisão preventiva; e, iii) a paciente está segregada em regime domiciliar há mais de dois, impedida de exercer, regularmente, atividade laboral para viabilizar o sustento de seu filho.

Argumenta, por fim, que está na mesma situação da corré Patrícia Silva, cuja prisão domiciliar foi substituída por medidas cautelares diversas, nos autos do HC n. 0813847-17.2022.8.10.0000, razão pela qual requer a extensão do benefício, com fulcro no art. 580 do CPP.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas, e subsidiariamente, a extensão do benefício concedido à corré Patrícia Silva.

Instruiu a inicial com os documentos de id. 23762100 a 23762130.

Os autos foram distribuídos à desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, que determinou a redistribuição à minha relatoria, por prevenção (id. 23786890).

Na decisão de id. 23944194, a liminar foi parcialmente deferida para estender à paciente o benefício concedido à corré paradigma, mediante a revogação da prisão domiciliar com implementação de medidas cautelares diversas da prisão.

A Procuradora de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha manifesta-se no id. 24236444, pelo conhecimento e concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar. É o sucinto relatório.

VOTO O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Luana Rackel Silva Sousa, contra ato praticado pelos juízes da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados, nos autos do processo n. 0000447-34.2020.8.10.0001.

Preliminarmente, conheço do presente habeas corpus.

Consoante relatado, a defesa argumenta que a paciente está submetida à coação ilegal, com base nos seguintes argumentos: i) os requisitos legais da prisão preventiva não estão preenchidos, pois ela ostenta predicativos integralmente favoráveis, não possui outros registros criminais e não responde a outros processos, não havendo risco de reiteração delitiva; ii) passados mais de dois anos da prisão, não houve entrega da prestação jurisdicional, não havendo provas contundentes de que ela integra organização criminosa, tratando-se de mera ilação que serve de base à prisão preventiva; e, iii) a paciente está segregada em regime domiciliar há mais de dois, impedida de exercer, regularmente, atividade laboral para viabilizar o sustento de seu filho.

Argumenta, por fim, que a paciente encontra-se na mesma situação da corré Patrícia Silva, cuja prisão domiciliar foi substituída por medidas cautelares diversas, nos autos do HC n. 0813847-17.2022.8.10.0000, razão pela qual requer a extensão do benefício, com fulcro no art. 580 do CPP.

Quando sumariada a questão, a plausibilidade da argumentação a respeito da extensão da soltura concedida à corré paradigma autorizou o deferimento parcial do pleito urgente, cuja fundamentação reitero, doravante, em cognição exauriente da matéria.

A paciente encontra-se preventivamente segregada sob o regime de prisão domiciliar desde 17/12/2020, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, pendente a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que o processo n. 0000447-34.2020.8.10.0001 ainda está na fase de alegações finais, conforme consulta realizada no PJe de 1º grau.

Não obstante o caráter menos gravoso da prisão domiciliar, decretada em substituição à prisão preventiva, é inegável que se trata de uma medida constritiva ao direito ambulatorial, pois impede que a pessoa saia de seu domicílio, a não ser em situações muito específicas, mediante autorização judicial.

Considerando a ratio da prisão domiciliar – assegurar a convivência da imputada com sua prole, por ser a única responsável pelos cuidados do filho menor –, compreendo que o tempo de encarceramento cautelar superior a dois anos afigura-se desarrazoado, e se traduz como óbice ao exercício regular de atividade laboral da paciente, pondo em risco, potencialmente, o próprio sustento do filho.

Nessa linha de intelecção, observo que a corré Patrícia Silva, que também estava sob o regime de prisão domiciliar, em situação similar à paciente, teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos autos do habeas corpus n. 0813847-17.2022.8.10.0000, de relatoria do eminente desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, cuja ordem foi concedida na sessão de 13 a 20 de outubro de 2022, convindo trazer à lume o seguinte excerto do acórdão: “[…] Assim, diante do caso concreto, considerando a gravidade das condutas típicas atribuías à paciente – tráfico de drogas em contexto de organização criminosa –, contrariamente ao argumentado pelos impetrantes, entendo tal como o juízo de base, que permanecem íntegros os requisitos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública.

Entretanto, analisando com maior profundidade o contexto fático, tenho que se deve atentar à situação peculiar da acautelada, mais precisamente à condição de genitora de dois infantes com idade inferior a 12 (doze) anos, conforme demonstrado através dos documentos de ID’s nos 18493622 e 18493623.

Por outro lado, à luz do caso concreto, entendo que o recolhimento domiciliar puro e simples, já deferido pelo juízo de base, traz dificuldades de caráter econômico à paciente, pessoa responsável pelo atual sustento dos filhos, gerando a necessidade de terceiros para satisfação das demandas básicas dos menores.

Assim, considerando a condição acima exposta – a paciente é mãe de dois infantes menores de 12 (doze) anos de idade – e que a prisão domiciliar da custodiada está a impossibilitar o exercício de atividade laboral voltada para o sustento da própria família, entendo que se afigura mais adequada a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, I, II, IV, V e IX do CPP. […]” Considerando que a paciente encontra-se em situação similar à corré paradigma, e que reúne predicativos integralmente favoráveis, pois não ostenta outros registros criminais, e logrou comprovar residência fixa e que já exerceu atividade laboral lícita, compreendo ser adequada a aplicação de medidas alternativas à prisão, autorizando, assim, a extensão da benesse legal concedida à corré Patrícia Silva.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, confirmando os efeitos da liminar, para estender à paciente o benefício concedido à corré Patrícia Silva, nos autos do HC n. 0813847-17.2022.8.10.0000, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) Comparecimento em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais; b) Proibição de acesso ou frequência a eventos festivos, bares e congêneres; c) Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia comunicação ao juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22 (vinte e duas) horas; e, e) Monitoração eletrônica. É como voto.

Sala das sessões virtuais da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, das 15h do dia 30 de março às 14h59min de 10 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0803539-82.2023.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente: Luana Rackel Silva Sousa Impetrante : Adriano Santana de Carvalho (OAB/MA 12286-A) Impetrado : Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados Incidência Penal : Art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013; art. 35 da Lei nº 11.343/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Luana Rackel Silva Sousa, contra ato praticado pelos juízes da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados, nos autos do processo n. 0000447-34.2020.8.10.0001.

Infere-se da inicial que a paciente e outros indivíduos estão sendo processados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 35 da Lei n. 11.343/06, tendo sido decretada a sua prisão preventiva em 07/12/2020, substituída por prisão domiciliar em 17/12/2020.

Sustenta que a paciente está submetida à coação ilegal, com base nos seguintes argumentos: i) os requisitos legais da prisão preventiva não estão preenchidos, pois ela ostenta predicativos integralmente favoráveis, não possui outros registros criminais e não responde a outros processos, não havendo risco de reiteração delitiva; ii) passados mais de dois anos da prisão, não houve entrega da prestação jurisdicional, não havendo provas contundentes de que ela integra organização criminosa, tratando-se de mera ilação que serve de base à prisão preventiva; e, iii) a paciente está segregada em regime domiciliar há mais de dois, impedida de exercer, regularmente, atividade laboral para viabilizar o sustento de seu filho.

Argumenta, por fim, que está na mesma situação da corré Patrícia Silva, cuja prisão domiciliar foi substituída por medidas cautelares diversas, nos autos do HC n. 0813847-17.2022.8.10.0000, razão pela qual requer a extensão do benefício, com fulcro no art. 580 do CPP.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas, e subsidiariamente, a extensão do benefício concedido à corré Patrícia Silva.

Instruiu a inicial com os documentos de id. 23762100 a 23762130.

Os autos foram distribuídos à desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, que determinou a redistribuição à minha relatoria, por prevenção (id. 23786890).

Suficientemente relatado, decido.

A concessão do pleito liminar, em sede de habeas corpus, exige a demonstração, de plano, da presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, além da comprovação, inequívoca, de urgência na cessação da coação ilegal incidente sobre a liberdade da paciente.

No caso vertente, a plausibilidade da argumentação, amparada pela prova documental acostada à inicial, autoriza a concessão do pleito urgente, no que diz respeito à extensão da benesse concedida à corré Patrícia Silva.

A paciente encontra-se preventivamente segregada sob o regime de prisão domiciliar desde 17/12/2020, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, pendente a entrega da prestação jurisdicional, uma vez o processo n. 0000447-34.2020.8.10.0001 ainda está na fase de alegações finais, conforme consulta realizada no PJe de 1º grau.

Não obstante o caráter menos gravoso da prisão domiciliar, decretada em substituição à prisão preventiva, é inegável que se trata de uma medida constritiva ao direito ambulatorial, pois impede que a pessoa saia de seu domicílio, a não ser em situações muito específicas, mediante autorização judicial.

Considerando a ratio da prisão domiciliar – assegurar a convivência da imputada com sua prole, por ser a única responsável pelos cuidados do filho menor –, compreendo que o tempo de encarceramento cautelar superior a dois anos afigura-se desarrazoado, e se traduz como óbice ao exercício regular de atividade laboral da paciente, pondo em risco, potencialmente, o próprio sustento do filho.

Nessa linha de intelecção, observo que a corré Patrícia Silva, que também estava sob o regime de prisão domiciliar, em situação similar à paciente, teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos autos do habeas corpus n. º 0813847-17.2022.8.10.0000, de relatoria do eminente desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, cuja ordem foi concedida na sessão de 13 a 20 de outubro de 2022, convindo trazer a lume o seguinte excerto do acórdão: “[…] Assim, diante do caso concreto, considerando a gravidade das condutas típicas atribuías à paciente – tráfico de drogas em contexto de organização criminosa –, contrariamente ao argumentado pelos impetrantes, entendo tal como o juízo de base, que permanecem íntegros os requisitos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública.

Entretanto, analisando com maior profundidade o contexto fático, tenho que se deve atentar à situação peculiar da acautelada, mais precisamente à condição de genitora de dois infantes com idade inferior a 12 (doze) anos, conforme demonstrado através dos documentos de ID’s nos 18493622 e 18493623.

Por outro lado, à luz do caso concreto, entendo que o recolhimento domiciliar puro e simples, já deferido pelo juízo de base, traz dificuldades de caráter econômico à paciente, pessoa responsável pelo atual sustento dos filhos, gerando a necessidade de terceiros para satisfação das demandas básicas dos menores.

Assim, considerando a condição acima exposta – a paciente é mãe de dois infantes menores de 12 (doze) anos de idade – e que a prisão domiciliar da custodiada está a impossibilitar o exercício de atividade laboral voltada para o sustento da própria família, entendo que se afigura mais adequada a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, I, II, IV, V e IX do CPP. […]” Considerando que a paciente encontra-se em situação similar à corré paradigma, e que reúne predicativos integralmente favoráveis, pois não ostenta outros registros criminais e logrou comprovar residência fixa e que já exerceu atividade laboral lícita, compreendo ser adequada a aplicação de medidas alternativas à prisão, autorizando, assim, a extensão da benesse legal concedida à corré Patrícia Silva.

Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pleito liminar, para estender à paciente o benefício concedido à corré Patrícia Silva, nos autos do HC n. 0813847-17.2022.8.10.0000, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) Comparecimento em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais; b) Proibição de acesso ou frequência a eventos festivos, bares e congêneres; c) Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia comunicação ao juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22 (vinte e duas) horas; e, e) Monitoração eletrônica.

O compromisso legal será tomado diante do magistrado de base, a quem caberá avaliar a necessidade de implementação de outras medidas, sendo que o descumprimento das condições impostas implicará na revogação da benesse legal e decretação da prisão preventiva, com o consequente recolhimento ao cárcere.

Comunique-se o interior desta decisão, incontinenti, ao magistrado de base.

Informações dispensadas, na forma regimental (art. 420 do RITJMA).

Dê-se vista dos autos à PGJ, para emissão de parecer.

São Luís(MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR