17/08/2023 16:47

Baixa Definitiva
17/08/2023 16:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 16:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:02

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE FREITAS em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:06

Juntada de petição
04/08/2023 09:57

Juntada de contestação
04/08/2023 09:56

Juntada de contestação
24/07/2023 00:01

Publicado Ementa em 21/07/2023.
24/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
24/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800665-37.2022.8.10.0105-Parnarama Apelante: Cicero Pereira de Freitas Advogado(a): Yasmin Nery de Góis Brasilino (OAB/PI 17.833) Apelado(a): Banco Santander (Brasil) S/A Advogado(a): Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB/RJ 87.929) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I- Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que houve excesso de formalismo, eis que, no seu entender, inexiste data de validade na procuração outorgada e ainda, desnecessária a juntada de comprovante de endereço em nome próprio.

II – Analisando detidamente os documentos acostados, entendo restou equivocada a extinção do feito, isso porque este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desnecessidade da emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada, comprovante de residência também atualizado, entre outros, pois todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

III – É sabido que, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial.

Desta feita, quanto ao instrumento de representação processual, percebo que encontra-se devidamente assinada pela apelante e preenche os requisitos legais.

IV- A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe.

Apelação provida.

Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de julho de 2023 e término no dia 17 de julho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/07/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 09:58

Conhecido o recurso de CICERO PEREIRA DE FREITAS - CPF: *33.***.*83-72 (APELANTE) e provido
18/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 09:23

Juntada de petição
11/07/2023 09:14

Juntada de petição
11/07/2023 00:04

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE FREITAS em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:13

Conclusos para julgamento
21/06/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:33

Recebidos os autos
15/06/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/06/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 09:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/05/2023 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:17

Recebidos os autos
15/03/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800326-24.2020.8.10.0081

Maria de Jesus Alves de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0800326-24.2020.8.10.0081

Maria de Jesus Alves de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0801156-11.2023.8.10.0040

Jose Soares da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Renan Almeida Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801156-85.2022.8.10.0059

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Rochelly Amparo Mendes Silva

Advogado: Nayara Patricia Couto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0802653-83.2023.8.10.0000

Fabiola Carvalho - ME

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2023 08:27

Exibir Processo