TJMA - 0844674-08.2022.8.10.0001

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0844674-08.2022.8.10.0001 REQUERENTE: ADIEL DOS SANTOS PEREIRA e outros ESPÓLIO DE:MARIA NEUSA SILVA AUGUSTO ADVOGADO:SAMIA SANTOS SODRE OAB: MA9779 SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ADIEL DOS SANTOS PEREIRA e outros, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para proceder com a transferência de titularidade, para o seu nome, do automóvel Renault/Logan Dyna 16 M, cor preta, placa OXT4850/MA, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi 93Y4SRD64FJ398055, Renavam nº *11.***.*95-50, de titularidade da sua falecida esposa, MARIA NEUSA SILVAAUGUSTO.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 83848478). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, chamo o feito à ordem para tornar inválido o despacho de ID 84610321, tendo em vista que a movimentação correta para deferir o o pedido inicial se dá por meio de sentença.

Assim, determino: Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é a autorização de transferência de titularidade de um veículo que se encontra em nome de pessoa já falecida.

O procedimento requerido se dá nos termos do art.666, que infere que independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.

Nessa linha, mesmo o objeto do presente alvará não estando previsto na lei citada, a jurisprudência pátria é concisa em entender pelo deferimento da autorização judicial pretendida, dispensando ajuizamento de inventário quando o veículo for o único bem do espólio.

Isso devido aos princípios da economia e celeridade processual. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão pela qual se indeferiu o pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus. Único bem a inventariar. 1.Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor. 2.Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens, e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados.

Diante dessas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil. 3.Decisão reformada.

Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo." (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) "APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

SUCESSÕES.

SÍNTESE FÁTICA. ÚNICA HERDEIRA QUE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ÚNICO BEM A INVENTARIAR.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

RECURSO.

AUTORA QUE REQUER CONTINUIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE SER ÚNICO, DE BAIXO VALOR E A HERDEIRA CAPAZ.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º.

DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM." (TJPR - 11ª C.

Cível - 0019057-28.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.11.2020) (TJ-PR - APL: 00190572820208160019 PR 0019057-28.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2020) Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando ADIEL DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, viúvo, portador da Carteira de Identidade nº 035539242008 e inscrito no CPF nº *32.***.*98-04,residentes e domiciliados na Rua Eucalipto, nº 08, quadra 64, CEP: 65085-304, nesta capital, a proceder com a transferência de titularidade, para o seu nome, do automóvel Renault/Logan Dyna 16 M, cor preta, placa OXT4850/MA, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi 93Y4SRD64FJ398055, Renavam nº *11.***.*95-50, de titularidade da extinta MARIA NEUSA SILVA AUGUSTO (CPF *15.***.*40-91), ficando vedada a venda e/ou transferência para terceiros sem prévia autorização judicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0844674-08.2022.8.10.0001 REQUERENTE: ADIEL DOS SANTOS PEREIRA e outros ADVOGADO: SAMIA SANTOS SODRE OAB: MA9779 DESPACHO.

R. hoje.

Em observância à manifestação do Ministério Público de ID nº 83848485, defiro o pedido de ID nº7333689 e determino a expedição de alvará autorizando ADIEL DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *32.***.*98-04 a proceder com todos os trâmites necessários junto ao DETRAN para a transferência de titularidade, para o seu nome, do automóvel Renault/Logan Dyna 16 M, cor preta, placa OXT4850/MA, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi 93Y4SRD64FJ398055, Renavam nº *11.***.*95-50, de titularidade da extinta MARIA NEUSA SILVA AUGUSTO, ficando vedada a venda e/ou transferência para terceiros sem prévia autorização judicial.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado/alvará judicial.

São Luís/MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.