08/07/2024 15:48

Juntada de diligência
08/07/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:48

Juntada de diligência
01/07/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2024 01:00

Decorrido prazo de LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:55

Decorrido prazo de WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 08:31

Juntada de malote digital
29/05/2024 15:19

Juntada de parecer do ministério público
27/05/2024 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2024.
25/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 10:58

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:36

Juntada de malote digital
23/05/2024 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 20:39

Indeferida a petição inicial
20/04/2023 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 09:18

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:31

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2023 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 08:44

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:07

Decorrido prazo de LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 12:20

Juntada de diligência
23/03/2023 08:04

Decorrido prazo de LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:02

Decorrido prazo de WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:54

Juntada de Informações prestadas
06/03/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 13:38

Juntada de diligência
01/03/2023 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 14:34

Juntada de malote digital
28/02/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO Nº 0822177-03.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801555-78.2021.8.10.0050 - SÃO LUÍS/MA RECLAMANTE: WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB/MA nº 11.576) RECLAMADO(A): 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERCEIRO INTERESSADO(A): LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/MA nº 7.551) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR Werbeth Mateus Castro Saraiva, em 28/10/2022, apresentou Reclamação, com pedido de liminar, visando reformar o Acórdão nº.3256/2022-1, proferido em 01/08/2022 (Id. 81045710 - processo de origem), pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA, da Relatoria do Juiz de Direito, Dr.

Silvio Suzart dos Santos, que nos autos do Recurso Inominado nº 0801555-78.2021.8.10.0050, interposto em desfavor de Luana Karla Madeira Peixoto, assim decidiu: "...DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelo acórdão proferido em 17/10/2022 (Id. 81045777 - processo de origem), nos seguintes termos:“...Assim, rejeito os embargos de declaração e os considero manifestamente protelatórios já que ensejam interrupção dos prazos recursais com alegação de omissão e erro material em relação à decisão devidamente fundamentada no julgamento." Em sua inicial contida no Id. 21264804, aduz, em síntese, a parte reclamante, que “No acórdão recorrido ficou assentado que o reclamante deveria ter a responsabilidade de averiguar se as informações publicadas eram verdadeiras." Aduz mais, que “...Já os precedentes do STJ dão conta de que não se fere a honra e a imagem dos cidadãos quando se divulga fatos verdadeiros, bem como que não se pode exigir a certeza plena e absoluta das notícias veiculadas..." Alega também, que "...o as provas dos autos eram claras em demonstrar que o reclamante apenas noticiou o discurso do Deputado Estadual Dr.

Yglésio." Com esses argumentos, requer "...1.

Seja provida a presente reclamação para cassar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente os precedentes do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; 2.

A requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC); 3.

A suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC); 4.

A citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC), cujo endereço constante na inicial é: endereço profissional no Município de Paço do Lumiar, Centro Administrativo, Estrada de Ribamar, S/N, Vila Nazaré (Tambaú), CEP n. 65.130-000..." É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Com efeito, os arts. 989, II, do CPC/2015 e 541, III, do RITJMA, autorizam ao relator, se entender necessário, a ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, o que entendo, no momento, não ser o caso.

No caso em apreço, em que pese os fortes argumentos da parte reclamante, constato que o pleito de liminar na presente reclamação se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, até ulterior deliberação.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Notifique-se a autoridade reclamada, para, nos termos do art. 989, I, do CPC e 541, II, do Regimento Interno, prestar informações acerca da presente reclamação, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do III, do 989 do CPC, cite-se o beneficiário da decisão, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contestação.

Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique e encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender pertinentes.

Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”
27/02/2023 10:40

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:31

Desentranhado o documento
27/02/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 03:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
22/02/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2023 23:59

Determinada a redistribuição dos autos
28/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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