31/10/2023 02:45

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:33

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:57

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 16:40

Juntada de petição
22/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0000021-41.2002.8.10.0037 Ação Penal Réu: ODILO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor de Odilo Pereira dos Santos, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.

Após virtualização, os autos vieram conclusos.

Eis o Relatório.

Fundamento.

Analisando os autos, observo ser o caso de extinção da punibilidade em razão da incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva.

Como é sabido, o art. 109, I, do Código Penal Brasileiro, prevê que em crimes com pena máxima, in abstrato, superior a 12 (doze) anos, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos.

No presente caso, em que se cuida do crime de homicídio simples (121, caput, do Código Penal), temos que a mencionada lei estipula a pena máxima de 20 (vinte) anos, de modo que, considerando que o único marco interruptivo da prescrição ocorreu em 10 de junho de 2002, data do recebimento da denúncia (ID 59026247, pág. 48), resta impossibilitado o prosseguimento do feito.

Vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; Nessa senda, temos que o fato imputado ao acusado não pode mais ser objeto de punição estatal, já que o prazo de 20 (vinte) anos outorgado por lei para que o Estado exercesse seu jus puniendi encontra-se esgotado.

Dispositivo Ante o exposto, com esteio nos arts. 107, IV, 109, I, todos do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade de Odilo Pereira dos Santos.

P.

I.

Após, arquive-se imediatamente, com baixa na distribuição.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
19/10/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:28

Extinta a punibilidade por prescrição
14/06/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:01

Juntada de termo
14/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:30

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/04/2023 06:49

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 13/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:42

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0000021-41.2002.8.10.0037 Processo de Apuração de Ato Infracional Adolescente Infrator: ODILO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos em Correição Tendo em vista que há nos autos notícia de que as testemunhas conhecidas como "Bagana" e "Chinês" não foram encontradas nos endereços indicados, bem como de que a autoridade policial informou que não foi possível qualificá-los, intime-se o réu, por intermédio de seu advogado, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço e/ou qualificação daquelas ou, que requeiram o que entender de direito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
02/03/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:17

Juntada de termo
21/07/2022 19:38

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:19

Decorrido prazo de ABMAEL GOMES NETO em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 08:57

Juntada de petição
13/06/2022 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 13:41

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2002

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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