07/12/2023 07:13

Baixa Definitiva
07/12/2023 07:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/12/2023 07:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:08

Juntada de petição
14/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2023.
14/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800429-36.2023.8.10.0110 (PJE) APELANTE: MARIA DOMINGAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB MA7626-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A DESEMBARGADORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOMINGAS GONCALVES DOS SANTOS, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que extinguiu o processo, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, conforme dispositivo in verbis: “DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e VI, todos do CPC.

Sem custas e honorários, ante o pedido de justiça gratuita, que defiro nesse momento.” Em suas razões, a parte apelante sustenta, em suma, o equívoco da sentença de base, vez que é descabida a determinação para que a recorrente juntasse prova da tentativa de resolução extrajudicial da demanda, antes de recorrer ao judiciário.

Em decorrência, aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito Por tais razões, requer a anulação da sentença para que seja determinado o andamento do feito.

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Recebidos os autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foram distribuídos a Eminente Relatoria, que abriu vistas a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer conclusivo” O Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou conhecimento e provimento do recurso.. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ.

Analisando os autos, concluo que o apelo deve ser provido.

No que se refere ao pedido do juízo a quo de juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo, este não merece prosperar.

Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo.

Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas.

A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico.

A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial.

II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020).

Levando em consideração o que dispõe os artigos 319, §3º e 320 CPC, o comprovante de endereço não é documento obrigatório, motivo pelo qual a sua ausência não causa indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para regular prosseguimento do feito.

São Luís, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
10/11/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:37

Conhecido o recurso de MARIA DOMINGAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*73-91 (APELANTE) e provido
08/08/2023 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 11:13

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:04

Recebidos os autos
19/07/2023 15:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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