01/09/2025 10:11

Juntada de petição
26/09/2024 08:34

Juntada de petição
07/09/2024 00:16

Decorrido prazo de GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 06:24

Decorrido prazo de ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 03:36

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:44

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:05

Juntada de termo
03/11/2023 09:47

Juntada de petição
03/10/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 13:24

Juntada de petição
19/04/2023 16:07

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
11/04/2023 12:11

Juntada de petição
10/04/2023 10:08

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0860699-33.2021.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos em correição.

Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA., para o recebimento de quantia representada pela CDA nº. 0020881/2021, no valor originário de R$ 40.727,07 (quarenta mil, setecentos e vinte e sete reais e sete centavos), insurge-se a parte executada, por meio de exceção de pré-executividade.

Alega o excipiente, em síntese, que a CDA não atende aos requisitos dispostos no art. 202 do CTN, uma vez que “não foi NOTIFICADA, nem tomou conhecimento de qualquer abertura de procedimento administrativo, relacionado a CDA 0020881/2021.

Tal vício, mitiga o direito constitucionalmente garantido da exequente a ampla defesa e contraditório.

Prossegue argumentando que “no caso em comento não houve o devido processo legal e nem foi facultado ao executado a oportunidade de oferecer sua defesa.

Tal inscrição foi feita ao arrepio da lei, já que este ato de controle administrativo deveria ser realizado pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.” Acrescenta ainda que a CDA engloba valores sem discriminar o valor principal e os consectários legais, o que impossibilita o exercício da ampla defesa por dificultar a compreensão do quantum exequendo.

Por fim, requer a suspensão do feito até o julgamento da ADI 7.047 pelo STF e, no mérito, pugna pelo acolhimento da exceção a fim de que seja reconhecida a nulidade da execução.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID. 79691930), alegando que a CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção de certeza e liquidez decorrente da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos.

Alega que o excipiente não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, devendo prevalecer, portanto, a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, uma vez que meras alegações não têm o condão de afastar a certeza e exigibilidade que milita em favor do título. É o breve relatório.

Decido.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663).

Nestas condições, verifico que a exceção oposta deve ser rejeitada, haja vista a necessidade de dilação probatória que o tema requer, e por ser via inidônea para produção de provas.

O excipiente não apresentou nenhum documento que comprove a veracidade de suas alegações.

Ora, a presunção de certeza e liquidez das Certidões da Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta por parte de quem alega nulidade.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Além disso, o artigo 434 do CPC dispõe que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações.

Entretanto, no caso concreto, o excipiente não se desincumbiu desse ônus.

Por todo o exposto não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

Publique-se para ciência das partes.

Concedo o prazo de trinta dias para que o ente público requeira o que entender conveniente ao prosseguimento da ação.

Neste período poderá o executado solucionar administrativamente o seu débito, fazendo uso inclusive das vantagens provenientes da Medida Provisória Estadual que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS com redução de juros e multa e informar as providências que adotou para fins de possibilitar a extinção desta execução.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
17/02/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 22:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2022 11:06

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:05

Juntada de termo
03/11/2022 15:48

Juntada de petição
30/10/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/09/2022 23:59.
06/10/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 07:19

Juntada de petição
22/09/2022 15:48

Juntada de petição
05/08/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 12:48

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:46

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:12

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:52

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2022 19:33

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:05

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:45

Conclusos para despacho
17/12/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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