13/05/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:06

Juntada de petição
03/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:37

Recebidos os autos
04/03/2024 08:37

Juntada de despacho
21/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/06/2023 16:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:46

Juntada de contrarrazões
29/05/2023 00:07

Publicado Citação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800304-23.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO A teor do que dispõe o art. 331,§1º, CPC/2015, CITE-SE o réu para responder o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e após, com ou sem apresentação das contrarrazões remetam-se os autos ao E.TJMA.

Cumpra-se.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
25/05/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:12

Juntada de apelação
24/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800304-23.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificadas na exordial.

Determinada emenda à inicial (ID 85510875) Intimada (ID 85658992), a parte autora apresentou manifestação (ID 88130115).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Era o que cabia relatar.

Decido.

O CPC/2015 estabelece em seus arts. 319 e 320 alguns requisitos essenciais a que deve preencher a petição inicial, caso haja defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, cabe ao juiz determinar a emenda á inicial apontando as correções a serem realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Há que ser observada ainda a norma contida no art. 330, IV do CPC, abaixo transcrita: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Em análise aos autos, o (a) requerente intimado (a) a sanar as irregularidades e/ou defeitos existentes apontadas no comando judicial, apenas mencionou: a) que é desnecessária a procuração com indicação da parte adversa; b) a padronização é para fomentar a celeridade e contribui com o desmatamento e que não é vedada por lei e c) foram esclarecidos os riscos, consequência e despesas a cargo da contratante, constando tudo no contrato de honorários.

Não juntou, porém, 1) o contrato de honorários a que fez referência, e no qual estaria a informação acerca dos riscos assumidos pela parte autora; nem 2) a procuração específica, conforme determinado.

A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito.

Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos.

Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015.

Condeno a parte autora em custas processuais do valor atualizado da causa, no entanto, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
19/04/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 19:06

Indeferida a petição inicial
20/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:59

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800304-23.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS DECISÃO Antes de apreciar o pedido liminar, determino a emenda à inicial.

Em consulta ao PJe, tem-se que o(a) advogado(a) Ana Karolina Araújo Marques patrocina 4691 processos perante o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, distribuídos no período apurado de 01.01.2022 a 10.02.2023.

Na Comarca de Buriticupu, já são 41 ações distribuídas, todas com as mesmas características: 01.

Padronização da petição inicial; 02.

Similaridade do polo ativo associada ao fracionamento da causa de pedir (negócio jurídico impugnado); e similaridade do polo passivo.

Tal constatação não passa despercebida pelo Eg.

TJMA e integra a enormidade de demandas repetitivas que tramitam no Poder Judiciário maranhense, algumas deduzidas de forma temerária, sobrecarregando em demasia o aparelho de justiça.

Por conseguinte, é permitida a ampliação dos atos de gestão do magistrado, a fim de evitar ou pelo menos remediar o uso predatório da Justiça.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.

EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PROCURAÇÃO FIRMADA MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

RÉU CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

FIXAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50004807520228240001, Data de Julgamento: 06/10/2022).

Assim, a fragmentação dos pedidos pela parte autora em diversas ações propostas em face da mesma instituição bancária onera em demasia os cofres públicos, eis que exige a multiplicidade de atos que poderiam ser concentrados em um único processo, questão que não deve ser ignorada, pois representa, em última análise, o exercício abusivo do direito de ação, bem como de pleitear o benefício da gratuidade de justiça.

Ante todo o exposto, intime-se a parte requerente, por meio do(a) advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo ao que se segue: a) acostar aos autos procuração com poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório; b) declarar se o(a) advogado(a) da parte autora entende que a captação de clientes por meio de terceira pessoa é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); c) esclarecer a padronização no preenchimento dos documentos acostados ao processo em epígrafe e aos demais listados abaixo; d) informar se no ato da contratação do(a) advogado(a) pela parte autora, esclareceu-se as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; Fica o(a) requerente advertido(a) que o não cumprimento das diligências retrocitadas acarretará no indeferimento da inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Encaminhe-se cópia do presente despacho ao Centro de Inteligência do TJMA.

Cumpra-se.

Buriticupu-MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
13/02/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:15

Juntada de termo de juntada
10/02/2023 17:05

Outras Decisões
03/02/2023 09:10

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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