04/01/2025 19:12

Juntada de petição
23/12/2024 17:09

Juntada de petição
30/08/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:29

Determinado o arquivamento
26/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:15

Juntada de termo
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2024 23:59.
01/08/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:29

Recebidos os autos
12/06/2024 10:29

Juntada de despacho
21/03/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 14:20

Juntada de termo
08/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:47

Juntada de termo
01/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:36

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:27

Juntada de contrarrazões
26/10/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:05

Juntada de petição
20/09/2023 10:02

Juntada de apelação
05/09/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:43

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 18:53

Juntada de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800114-77.2023.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA JOSE ALVES DE SOUSA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 15.814,44 (quinze mil e oitocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0123440908680.

Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados.

Pugnou ao final pela procedência da ação, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Contestação apresentada em ID 87144638.

Réplica à contestação no ID 92166169. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Ab initio, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido.

Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do meu convencimento, sendo possível o julgamento antecipado do mérito sem, contudo, configurar cerceamento de defesa.

Ademais, o E.

Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

Não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora está assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei.

Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir.

Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Do cotejo dos autos, vejo que o autor anexou à sua inicial (ID 85100184) extrato do INSS que comprova o desconto alegado no valor de R$ 292,86 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).

Afirma a parte requerente que não realizou o empréstimo cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar.

Entendo, no referente caso, que o extrato anexado é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto que é a única prova que a parte autora poderia dispor.

Assim, a procedência do pedido exordial é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência.

Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pelo reclamante, eis que afirma nunca ter realizado o mencionado empréstimo consignado com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento que comprove que o demandante realizou a contratação do empréstimo.

Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art.14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão.

O requerido não anexou nenhum documento que comprove que o autor contratou o empréstimo consignado referente ao contrato nº 0123440908680.

Tal fato só corrobora o ato unilateral por parte do requerido na cobrança indevida realizada no benefício previdenciário do requerente.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão o requerente pois o extrato do INSS trazido aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores.

O ônus de demonstrar a contratação do empréstimo consignado é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar.

A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida.

No caso, a parte ré apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, carta de preposição, procuração que concedia poderes aos causídicos e o respectivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial.

Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo Código em comento, a título de dano material.

Com relação ao pedido de dano moral, o reclamante revelou que o evento lhe trouxe considerável transtorno em razão do tamanho dos problemas que lhe foram causados, ao enfrentar subtração indevida de verbas de título alimentar.

O dano reside na cobrança por despesas não contratadas, o que onerou seu orçamento e, além disso, gerou-lhe abalo psíquico pela angústia de ver-se cobrado sem qualquer respaldo legal.

Logo, inegável a ocorrência do dano, com efeitos negativos à personalidade do reclamante, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos.

Assim, indica o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha causar ao consumidor ou a terceiros.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

SEGURO NÃO CONTRATADO INSERIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016850-92.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 001685092201481600750 PR 0016850-92.2014.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016).

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, considerando, para tanto, o pleito autoral, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto, o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré.

Atento às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar o reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação do serviço ao consumidor.

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da inicial para: a) CONDENAR a empresa reclamada a efetuar o pagamento de R$ 5.271,48 (cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado (09 parcelas de R$ 292,86 x 2), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ); b) DECLARAR a nulidade do contrato nº 0123440908680. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio barros
29/08/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 11:36

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:36

Juntada de termo
22/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/05/2023 09:25

Juntada de petição
16/04/2023 11:33

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2023.
16/04/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800114-77.2023.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
11/04/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 06:03

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2023.
08/04/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
29/03/2023 12:18

Conclusos para decisão
07/03/2023 04:55

Juntada de contestação
23/02/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800114-77.2023.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

Determino à SEJUD que envie cópia dos autos ao Ministério Público em razão de indícios de crime, haja vista que o autor alega ser vítima de fraude em vários empréstimos consignados realizados em seu nome.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
15/02/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:57

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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