16/10/2023 09:46

Baixa Definitiva
16/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/10/2023 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:03

Decorrido prazo de LUIS CELESTINO DA SILVA em 13/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2023.
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800389-27.2023.8.10.0119 APELANTE: LUIS CELESTINO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB/MA 24.512-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/MA 22.965-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer Ministerial lançado no id 28906924, in verbis: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS CELESTINO DA SILVA, nos autos da “Ação Ordinária”, promovida em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC). ” (id 28473146) Irresignado, o Requerente apelou (id 28473150) alegando em suas razões, basicamente, da irregularidade do contrato e ausência de comprovante de pagamento; da inexistência de litigância de má-fé.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

Contrarrazões sob o id 28473154.

Vista à Procuradoria Geral de Justiça.

São os fatos.

Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento recursal, apenas para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, por consequência, incólumes os demais termos do decisum. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço do apelo e passo à sua análise.

O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pelo Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC.

Na origem, o Apelante ingressou com ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, alegando que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em seu nome junto ao banco apelado.

Sobreveio sentença, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Apelante ao pagamento em multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, o Apelante sustenta não haver que se falar em litigância de má-fé, haja vista que não restou configurada quaisquer das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do CPC.

Pois bem.

Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juízo de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Assim também se posiciona o C.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ASSINATURA NO TÍTULO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 2.

COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE. 4.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2.

Não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015).

Analisando circunstâncias semelhantes às dos presentes autos, esta Corte entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial.

Vejamos: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 4 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

Não há que se falar em vício de consentimento na contratação do empréstimo quando comprovado o depósito do valor contratado na conta pessoal do consumidor, na qual recebe mensalmente seus benefícios. 4.

A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017).

Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé.

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta.

Ante o exposto, de acordo co o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar as penalidades impostas ao Apelante a título de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/09/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:43

Conhecido o recurso de LUIS CELESTINO DA SILVA - CPF: *72.***.*94-00 (APELANTE) e provido
14/09/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIS CELESTINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 10:06

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2023.
04/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800389-27.2023.8.10.0119 APELANTE: LUIS CELESTINO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB/MA 24.512 - A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/MA 22.965 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/08/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2023 14:49

Recebidos os autos
23/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800389-27.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIS CELESTINO DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO CETELEM SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por LUIS CELESTINO DA SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 51-827768037/17, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo que não reconhece, no valor de R$ 9.849,31 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), parcelado em 72 (setenta e dois) vezes de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais).

A inicial (ID 84969769) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED (IDs 89947449/89947454).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o TED Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o TED (IDs 89947449/89947454).

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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