17/10/2023 21:28

Baixa Definitiva
17/10/2023 21:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/10/2023 17:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO em 13/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 28/08/2023 A 04/09/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0003131-72.2016.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: DOMINGOS LEARTE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO, OAB/PI 5838 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19411-A RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por DOMINGOS LEARTE DA SILVA em face da sentença que condenou o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 3.450,72 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e setenta e dois centavos). 2.

Recurso Inominado exclusivo da parte autora a postular pela majoração da condenação da indenização por danos morais. 3.

O banco não apresentou documentação relativa ao contrato impugnado nos autos, tampouco, comprovante de transferência bancário relativo ao empréstimo. 4.

O pleito merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável.

Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 5.

Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, e, portanto, comporta majoração, não no patamar postulado pelo recorrente, mas para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 8.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 28/08/2023 a 04/09/2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
19/09/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 18:23

Conhecido o recurso de DOMINGOS LEARTE DA SLVA - CPF: *13.***.*47-40 (RECORRENTE) e provido
14/09/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
12/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0003131-72.2016.8.10.0032 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: DOMINGOS LEARTE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO, OAB/PI 5838 RECORRIDO: BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19411-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 28.08.2023 e término às 14:59 h do dia 04.09.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
09/08/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:43

Recebidos os autos
29/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802770-03.2022.8.10.0035

Valdemar Bispo Pacheco

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Henrique Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0800389-27.2023.8.10.0119

Luis Celestino da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0802770-03.2022.8.10.0035

Valdemar Bispo Pacheco

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0000014-44.2019.8.10.0137

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Valderi do Nascimento

Advogado: Antonio dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000918-58.2015.8.10.0055

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Ribamar Santos Mendes

Advogado: Joao Jose da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2015 18:10

Exibir Processo