31/07/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:55

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 08:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 11:09

Juntada de petição
09/07/2024 01:03

Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2024.
09/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 16:21

Extinto o processo por desistência
07/02/2024 19:07

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:41

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 10:09

Juntada de petição
11/12/2023 00:51

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 10:11

Juntada de ato ordinatório
03/11/2023 15:23

Juntada de petição
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802251-64.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARIA JOSEFA FARIAS MARTINS Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) Requerido: REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Tomar conhecimento da contestação, no prazo legal.

São Bento (MA), Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023.

Juíza Odete Maria Mota Trovão Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo pela Comarca de São Bento
11/10/2023 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 16:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:56

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 18:43

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802251-64.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSEFA FARIAS MARTINS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Vistos em correição.

A parte autora propõe ação declaratória de inexistência de débito, alegando contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

A parte requerente, por sua vez, se for o caso, tem o ônus de comprovar o não recebimento do valor em suas contas bancárias, devendo fazê-lo por meio de extratos bancários referente ao período juridicamente relevante.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento (MA), Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023.

Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
16/02/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:42

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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