07/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:23

Juntada de petição
19/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2023 23:59.
06/06/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2023 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 16:11

Juntada de Ofício
23/05/2023 15:31

Outras Decisões
23/05/2023 11:13

Conclusos para julgamento
23/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:03

Juntada de petição
12/05/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 10:47

Outras Decisões
12/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em 09/05/2023
22/04/2023 17:16

Juntada de petição
19/04/2023 17:58

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:56

Decorrido prazo de HORLANDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 18:50

Decorrido prazo de Hospital Dr. Raimundo Lima em 12/02/2023 21:51.
12/04/2023 23:26

Juntada de petição
12/04/2023 16:21

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807730-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: HORLANDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA - MA20997 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar, ajuizada por Horlando José Rodrigues de Sousa contra o Estado do Maranhão, objetivando sua transferência para Hospital de Alta Complexidade; ação distribuída em 11/02/2023.

Aduziu a parte autora que no dia 29/01/2023, o requerente sofreu infarto do coração, tendo sido socorrido para o hospital Raimundo Lima, nesta capital, sendo que somente após piora significativa do quadro cardiológico do requerente, este foi transferido para a realização de cateterismo de urgência.

Asseverou que conforme relatório assinado pela Dra.

Helen Bentivi de Araújo (CRM-MA 7737), o autor necessita de transferência com urgência para UTI Cardiológica Hemodinâmica para a realização de angioplastia e colocação de stents no coração, pois o referido nosocômio em qeu se encontra, não possui condições técnicas para atender suas necessidades.

Alegou que desde o dia 02/02/2023 havia sido solicitada sua transferência, mas até a data da distribuição não obtivera êxito, razão pelo qual pugnou ao Poder Judiciário sua transferência para Hospital de Alta Complexidade, haja vista o risco de morte iminente (ID 85571661).

Concedida a tutela de urgência em regime de plantão no dia 11/02/2023 (ID 85573102).

Decisão reconsiderando a multa processual outrora imposta (ID 85636464).

O advogado da parte autora peticionou informando o cumprimento tempestivo da decisão que concedeu a liminar e requereu a dispensa da audiência antes designada (ID 85866483).

O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 0730/2023/SAAJ/AJC/SES, informando que o paciente ocupou o leito 08 UTI Hemodinâmica do Hospital Dr.

Carlos Macieira, no dia 12 de fevereiro de 2023, e recebeu alta em 14 de fevereiro de 2023 (IDs 86676697 e 86676702).

Ata de audiência realizada em 06/03/2023 (ID 87055848) em que o advogado do autor informa que "os pedidos da inicial foram devidamente cumpridos, não tendo mais interesse no prosseguimento da ação." Relatado.

Passo à fundamentação.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão.

Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público.

O objeto da demanda era a transferência do Sr.

José Rodrigues de Sousa para Hospital de Alta Complexidade.

Ocorre que, segundo informação do advogado da parte autora e do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, o paciente ocupou o leito 08 UTI Hemodinâmica do Hospital Dr.

Carlos Macieira, no dia 12 de fevereiro de 2023, e recebeu alta em 14 de fevereiro de 2023 (IDs 86676697 e 86676702).

Portanto, ficou evidenciada a satisfação da pretensão.

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, às vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade necessidade do processo, em virtude da transferência da parte autora para leito de hospital de referência, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita.

Logo, pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o ônus do pagamento da verba honorária.

Ante ao exposto, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro o seguinte: a) a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo desta ação; b) a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs.

VI do Código de Processo Civil, dada a satisfação da pretensão e a respectiva perda do objeto.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), utilizando a equidade e referindo à pequena quantidade de trabalho desenvolvido e a pouca complexidade da causa e o curto tempo de duração do processo, bem como a abreviação do rito.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís, 06 de março de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
08/03/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 09:38

Juntada de petição
07/03/2023 18:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2023 10:00, Cejusc da Saúde.
06/03/2023 10:18

Conciliação frutífera
28/02/2023 16:21

Juntada de petição
23/02/2023 14:51

Juntada de petição
15/02/2023 17:10

Juntada de petição
15/02/2023 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
15/02/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807730-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: HORLANDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA - MA20997 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cite-se o Estado do Maranhão para os termos da ação e contestação, no prazo da lei.

Reconsidero a decisão anterior (ID 85573102) exclusivamente na parte em que imputou ao réu a multa processual no valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), excluindo-a, tendo em vista que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa.

Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo.

Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas-correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados.

Intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando a transferência dele para "para leito de UTI no Hospital Carlos Macieira, caso não haja vaga para o Hospital Dutra, e que seja realizada a INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA", no prazo de 5 (cinco) dias.

Não sendo constatada a transferência e, após a citação, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
14/02/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 10:00, Cejusc da Saúde.
14/02/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
14/02/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 14:00

Outras Decisões
13/02/2023 12:24

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:17

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 18:21

Juntada de diligência
12/02/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 18:06

Juntada de diligência
11/02/2023 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2023 18:15

Expedição de Mandado.
11/02/2023 18:15

Expedição de Mandado.
11/02/2023 18:12

Juntada de Certidão
11/02/2023 17:26

Concedida a Medida Liminar
11/02/2023 16:14

Conclusos para decisão
11/02/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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