25/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:43

Transitado em Julgado em 28/02/2023
19/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON em 27/02/2023 23:59.
08/04/2023 17:54

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0000044-16.2018.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) e outros Requeridos: GILBERTO GOMES ROCHA Advogado(s) do reclamado: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON (OAB 8944-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA Atribuiu-se, por meio de Denúncia à GILBERTO GOMES ROCHA a prática do(s) ilícito(s) previsto(s) no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, III do CTB.

O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Denúncia recebida.

Em audiência foi homologada a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público.

Certidão a atestar o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo.

O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção de punibilidade do denunciado.

Este é o breve relatório do processado nos autos.

Passo, adiante, a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: De rigor, é extinção do feito, pelo cumprimento, sem revogação, das condições do sursis.

Considerando a decisão que homologou a proposta formulada pelo membro do Ministério Público e aceita pelo réu para determinar a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, a considerar a data da audiência (22/10/2019), e, compulsando os autos, constato o atendimento das medidas ali impostas, tendo expirado o prazo de suspensão sem que houvesse ocorrido sua revogação.

DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no §5º, do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de GILBERTO GOMES ROCHA do delito a ele imputado na denúncia.

CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa, Dra.

Cynthia Soares de Caldas Ewerton, OAB/MA 8.944, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para fins de ciência quanto ao teor da presente decisão.

Sem custas judiciais, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao membro do Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Tutóia/MA, data e hora do sistema.

Tutóia/MA, 16 de fevereiro de 2023 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
16/02/2023 14:24

Juntada de petição
16/02/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 12:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
09/02/2023 09:03

Conclusos para julgamento
09/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
17/01/2023 22:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/01/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:26

Juntada de Certidão
07/01/2023 12:28

Juntada de petição
17/08/2022 16:00

Juntada de Certidão
13/02/2022 14:36

Juntada de petição
09/02/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 11:48

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:44

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/01/2018 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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