06/11/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/11/2023 14:25

Juntada de malote digital
01/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MEIRILENE LIMA RODRIGUES DE SOUSA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801464-70.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A) Agravado : Meirilene Lima Rodrigues de Sousa Advogado : Lorrayne Cristina de Lima Prates (OAB/MA 16.614) Proc.

Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ART. 300 DO CPC/15.

APLICAÇÃO DE MULTA.

PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DA PROVA.

DECISUM CONFIRMADO.

I.

A decisão que condiciona o cumprimento da obrigação com aplicação de multa, é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar os elementos e provas para formar sua convicção.

II.

Na apreciação das provas, deve ser levado em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

III.

Agravo DESPROVIDO.

Sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa..

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:05

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 14:21

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:20

Recebidos os autos
11/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/09/2023 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 15:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 15:41

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/04/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 17:57

Juntada de contrarrazões
10/02/2023 07:18

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2023.
10/02/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801464-70.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A) Agravado : Meirilene Lima Rodrigues de Sousa Advogado : Lorrayne Cristina de Lima Prates (OAB/MA 16.614) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
08/02/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:34

Conclusos para decisão
31/01/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000018-85.2019.8.10.0071

Ronivaldo Ribeiro Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Hilda Fabiola Mendes Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800844-53.2023.8.10.0034

Marcos Antonio da Silva Guimaraes

Antonio Paulo da Silva

Advogado: Sergivan Brandao Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800028-66.2022.8.10.0144

Marcelo Rodrigues Chaves

Municipio de Vila Nova dos Martirios

Advogado: Julianne Macedo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800844-53.2023.8.10.0034

Antonio Paulo da Silva

Marcos Antonio da Silva Guimaraes

Advogado: Sergivan Brandao Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800028-66.2022.8.10.0144

Marcelo Rodrigues Chaves

Municipio de Vila Nova dos Martirios

Advogado: Igor Gomes de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 10:31

Exibir Processo