TJMA - 0800355-86.2022.8.10.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800355-86.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): OSVALDO DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Breve Relatório Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em Aposentadoria Por Invalidez, ajuizada por OSVALDO DA SILVA, qualificado e devidamente representada por advogado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado.

Narra, em síntese, que buscou junto ao requerido o recebimento de benefício previdenciário, sendo-lhe negado, a despeito da permanência de seu quadro clínico incapacitativo.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação na qual, após tecer comentários sobre os requisitos para a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais, em especial a incapacidade laboral para a atividade e, assim, não há direito à aposentadoria por invalidez.

Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial.

A parte autora apresentou réplica a contestação refutando os argumentos do requerido e enfatizando a procedência da ação.

Despacho saneador, ocasião em que foi designada a realização de perícia médica, a fim de comprovar, a incapacidade laboral alegada pela parte autora.

Perícia médica realizada em id 85260815.

A parte autora se manifestou requerendo a procedência da ação com a rejeição do laudo médico apresentado e a parte requerida pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – Fundamentação.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ).

Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Passo ao julgamento do mérito.

A Lei nº. 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que será concedido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já o § 1º do art. 42, também da Lei nº. 8.213/91, determina que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve o requerente passar por perícia, a cargo da Previdência Social, a qual avaliará a condição de incapacidade.

Vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Compulsando os autos, todavia, verifico que não restou comprovado, no presente caso, a incapacidade laborativa do autor, requisito essencial para a concessão do benefício.

A controvérsia reside então na questão da incapacidade laborativa do autor.

Nesse passo, observo que o laudo pericial não demonstrou existirem provas em relação à incapacidade para o trabalho.

Depreende-se claramente do laudo que “não há incapacidade” disso se podendo ultimar NÃO persistir a incapacidade temporária para o trabalho, o qual poderia ensejar o restabelecimento do auxílio-doença, e nem tampouco que esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício da atividade laboral a ser beneficiado com a aposentadoria.

O auxílio-doença, previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, c/c Art. 71 a 80 do Dec. 3.048/99, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual.

Assim, para a sua concessão se faz necessária a existência de incapacidade em sua forma temporária, o que não revela a realidade dos autos.

Além do que, a respectiva prova não detectou incapacidade total e permanente para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91.

Vale ressaltar que intimado para se manifestar sobre o laudo apresentado e respectivo esclarecimento, o Autor rebateu a perícia realizada.

Entretanto, nota-se que todos os termos do laudo pericial foram claros, não apresentaram nenhuma obscuridade ou imprecisão; ao contrário, todos os pontos foram bem ponderados e se encontram devidamente apreciados.

Embora o laudo pericial não vincule o magistrado, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão.

E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que inexiste incapacidade laborativa atual, requisito essencial para a concessão dos benefícios pleiteados.

O laudo pericial apresentado diz, expressamente, que não existe limitação que impede o autor de exercer algum trabalho ou atividade habitual (resposta ao item 03).

Extrai-se, ainda, do referido laudo, que a doença que acomete a parte autora não gera incapacidade, sem impedi-lo, tampouco limitá-lo, ao exercício de qualquer atividade laborativa, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício do auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O perito foi assertivo em informar que: “No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária.” Desnecessária a produção de outras provas, eis que presente laudo pericial suficientemente fundamentado, após análise de exames e anamnese com o paciente.

Tenho por bem esclarecer que a prova da incapacidade física se afere por meio de perícia técnica, não servindo a tal propósito a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento.

A perícia médica fora efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes.

O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM.

Em igual sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios rechaçam a necessidade de especialidade médica na área da suposta doença alegada para que possa o médico perito emitir laudo.

Se assim o fosse, seria impossível julgar as causas previdenciárias no interior do Brasil.

Conforme vejamos jurisprudência pátria: ACIDENTE DO TRABALHO.

INSS.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO.

PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO.

PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.

CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE.

LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO.

PRELIMINAR AFASTADA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

REJEIÇÃO.

ORTOPÉDICO.

MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E NOS MEMBROS INFERIORES.

PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado.

Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJ-SC - APL: 03028217120188240019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302821-71.2018.8.24.0019, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2021, Terceira Câmara de Direito Público).

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO.

PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tem-se que a autora/apelante não tem direito a percepção aos benefícios previdenciários, uma vez que o laudo pericial da conta que a mesma não encontra-se incapacitada para o trabalho, não preenchendo a autora/apelante os requisitos elencados na Lei 8.213/91. 2.

Não há que se falar em realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em ortopedia, tendo em vista que os médicos peritos atestam a inexistência de incapacidade laboral da autora/apelante, estando o laudo devidamente fundamentado. 3.

Apelo desprovido.(TJ-AC – APL: 07088313820138010001 AC 0708831-38.2013.8.01.0001, Relator: Des.

Roberto Barros, Data de Julgamento: 15/09/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2017).

Desse modo, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, bem como não preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício do auxílio doença.

Não tendo restado comprovado, portanto, a invalidez do autor, impossível é a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, é forçoso convir que a via a ser trilhada é aquela que conduz ao indeferimento do pleito, tendo em vista que, no presente caso, não restaram preenchidos nenhum dos requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC.

A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC.

Advirto que a coisa julgada em matéria previdenciária é do tipo secundum eventum probationis, não impeditiva de repropositura da demanda (Resp 1.352.721 -SP), desde que haja alteração fática.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado, via DJE.

Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por remessa dos autos.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800355-86.2022.8.10.0119 REQUERENTE: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Diretor de Secretaria